Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce119565
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CODEVASF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico - Direito
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.
- CCerto
- EErrado