Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce119566
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CODEVASF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico - Direito
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.
- CCerto
- EErrado