Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Perda do cargo público pelo servidor estável (CF, art. 41, § 1º)

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 41, § 1º, prevê três hipóteses taxativas de perda do cargo pelo servidor estável: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho (com ampla defesa). Como Lucas, Pedro e André se enquadram, respectivamente, em cada uma dessas hipóteses, todos estavam sujeitos à perda de seus cargos.

A estabilidade é a garantia constitucional que assegura ao servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, a permanência no serviço público. Essa garantia, porém, não é absoluta: o próprio texto constitucional elenca as situações em que o servidor estável pode perder o cargo. O art. 41, § 1º, da CF/88 é o dispositivo central que rege a matéria, estabelecendo um rol taxativo de hipóteses.

A banca explora exatamente a literalidade desse dispositivo. O candidato que não conhece o rol completo tende a achar que apenas a sentença judicial e o processo administrativo disciplinar permitem a perda do cargo, esquecendo-se da terceira hipótese, incluída pela EC nº 19/1998: o procedimento de avaliação periódica de desempenho. A questão testa, portanto, o conhecimento das três hipóteses constitucionais de perda do cargo pelo servidor estável.

A leitura conjunta dos três incisos resolve a questão: Lucas perdeu o cargo por sentença judicial transitada em julgado (inciso I); Pedro, por processo administrativo com ampla defesa (inciso II); e André, por procedimento de avaliação periódica de desempenho (inciso III). Todos os três estão, portanto, dentro das hipóteses constitucionais de perda do cargo.

É importante distinguir a estabilidade da vitaliciedade. Enquanto o servidor estável pode perder o cargo nas três hipóteses do art. 41, § 1º, os agentes vitalícios (magistrados, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas) só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Essa distinção é frequentemente cobrada em provas e ajuda a entender o porquê de a questão ser resolvida pela literalidade do art. 41.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que somente Lucas poderia ter perdido o cargo. O erro está em ignorar as hipóteses dos incisos II e III do art. 41, § 1º. Pedro (processo administrativo) e André (avaliação de desempenho) também se enquadram nas hipóteses constitucionais. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo, que prevê três hipóteses, não apenas uma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que somente Lucas e Pedro poderiam ter perdido seus cargos. O erro está em excluir André, que perdeu o cargo por procedimento de avaliação periódica de desempenho, hipótese expressamente prevista no inciso III do art. 41, § 1º. A alternativa desconhece a terceira hipótese constitucional, incluída pela EC nº 19/1998.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que somente Lucas e André poderiam ter perdido seus cargos. O erro está em excluir Pedro, que perdeu o cargo após processo administrativo com ampla defesa, hipótese expressamente prevista no inciso II do art. 41, § 1º. A alternativa ignora uma das três hipóteses constitucionais de perda do cargo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Lucas, Pedro e André estavam sujeitos à perda de seus cargos. A alternativa está correta porque cada um dos três se enquadra em uma das hipóteses taxativas do art. 41, § 1º, da CF/88: Lucas (inciso I — sentença judicial transitada em julgado), Pedro (inciso II — processo administrativo com ampla defesa) e André (inciso III — procedimento de avaliação periódica de desempenho). A alternativa espelha exatamente o rol constitucional.

Gabarito: letra D.