Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Matriz de riscos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. A cláusula contratual que define as frações do objeto em que haverá liberdade para o contratado inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, modificando o que foi delineado no anteprojeto ou projeto básico, é a matriz de riscos, conforme o art. 6º, XXVII, "b", da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas tratam de institutos distintos: mediação e arbitragem são meios alternativos de resolução de controvérsias, e a contratação semi-integrada é um regime de execução de obras e serviços de engenharia.

A matriz de riscos é um instrumento de alocação de riscos entre a Administração e o contratado, previsto na nova Lei de Licitações. Ela define, de forma prévia, quem arcará com os ônus financeiros decorrentes de eventos supervenientes à contratação, caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. O ponto central cobrado pela questão é a distinção entre obrigações de resultado e obrigações de meio: naquelas, há liberdade de inovação; nestas, não há, devendo o contratado aderir estritamente à solução predefinida.

A banca explora a confusão entre a matriz de riscos e outros institutos da Lei nº 14.133/2021. A mediação e a arbitragem são métodos de solução de conflitos, previstos no art. 151 da lei, e não têm relação com a liberdade de inovação do contratado. A contratação semi-integrada, por sua vez, é um regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia, no qual o contratado é responsável pela elaboração do projeto executivo, mas não pela inovação em relação ao anteprojeto ou projeto básico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A mediação é um meio alternativo de resolução de controvérsias, previsto no art. 151 da Lei nº 14.133/2021, utilizado para solucionar conflitos decorrentes do contrato, e não uma cláusula que define a liberdade de inovação do contratado. A banca a insere como distrator para confundir o candidato com os mecanismos de solução consensual de disputas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A arbitragem, assim como a mediação, é um método alternativo de resolução de conflitos, também previsto no art. 151 da Lei nº 14.133/2021. Ela não tem qualquer relação com a definição de frações do objeto em que o contratado pode inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A matriz de riscos é a cláusula contratual que, no caso de obrigações de resultado, estabelece as frações do objeto em que haverá liberdade para o contratado inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, modificando as soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico. É exatamente o que descreve o enunciado, conforme o art. 6º, XXVII, "b", da Lei nº 14.133/2021.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação semi-integrada é um regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia, previsto no art. 6º, XLV, da Lei nº 14.133/2021, no qual o contratado é responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento do projeto executivo, bem como pela execução do objeto. Embora envolva alguma liberdade técnica, não é a cláusula contratual que define as frações do objeto com liberdade de inovação — essa é a função da matriz de riscos.

Gabarito: letra C.