Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Atributos do ato administrativo: imperatividade

Gabarito: letra B. A imperatividade é o atributo que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato, pois os atos que consubstanciam provimento ou ordem administrativa (normativos, ordinatórios, punitivos) nascem com força impositiva própria do poder público, obrigando o particular ao fiel atendimento, sob pena de execução forçada. É exatamente o que descreve o enunciado.

A imperatividade é um dos quatro atributos clássicos do ato administrativo (ao lado da presunção de legitimidade/veracidade, da autoexecutoriedade e da tipicidade). Ela decorre do chamado poder extroverso da Administração: a capacidade de impor obrigações e restrições a terceiros de forma unilateral, sem depender da concordância do destinatário. Por isso, está presente apenas nos atos que impõem obrigações ou restrições — como os atos normativos, ordinatórios e punitivos — e não está presente nos atos enunciativos (certidões, pareceres) nem nos atos negociais (licenças, autorizações), que dependem do interesse do particular.

A distinção que importa aqui é entre imperatividade e autoexecutoriedade. Enquanto a imperatividade é a força impositiva do ato (a obrigação de cumprir), a autoexecutoriedade é a possibilidade de execução direta pela própria Administração, sem necessidade de ordem judicial. A imperatividade pode existir sem autoexecutoriedade: por exemplo, uma multa é imperativa (o particular deve pagar), mas não é autoexecutória — a Administração precisa ir a juízo para cobrá-la. O enunciado fala em "coercibilidade para seu cumprimento ou sua execução", que é a definição doutrinária clássica de imperatividade.

A banca explora a confusão entre esses atributos: o candidato que lê "execução forçada" pensa em autoexecutoriedade, mas o texto fala da força impositiva que obriga o particular, e não da execução direta pela Administração. A autoexecutoriedade seria a alternativa correta se o enunciado mencionasse "execução imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial".

Alternativa A — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade (ou veracidade) é o atributo que faz com que os atos administrativos sejam presumidos válidos e verdadeiros, até prova em contrário, invertendo o ônus da prova. Não tem relação com a coercibilidade ou com a imposição de obrigações — é um atributo que diz respeito à conformidade do ato com a lei e à veracidade dos fatos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imperatividade é exatamente o atributo que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato. Os atos que consubstanciam provimento ou ordem administrativa (normativos, ordinatórios, punitivos) nascem com força impositiva própria do poder público, obrigando o particular ao fiel atendimento, sob pena de execução forçada. É a definição literal do enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente o ato, sem necessidade de ordem judicial. Embora envolva a execução forçada, ela não é o atributo que impõe a coercibilidade — é a consequência da imperatividade em certos atos. O enunciado fala da força impositiva (imperatividade), não da execução direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A veracidade é um desdobramento da presunção de legitimidade: presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. Não tem relação com a coercibilidade ou com a imposição de obrigações.

Gabarito: letra B.