Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Dever de denúncia do agente público

Gabarito: letra D. O agente público tem o dever funcional de comunicar às autoridades competentes qualquer ato ilícito de que tenha conhecimento no exercício da função, independentemente de quem seja o autor — superior hierárquico, contratante, dirigente de entidade de classe ou representante de grupo de interesse. Esse dever decorre do princípio da legalidade e da própria natureza do regime jurídico administrativo, não havendo hipótese de dispensa ou de limitação subjetiva.

O dever de denúncia é uma decorrência direta do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e da obrigação de todo agente público de zelar pela probidade e pela moralidade administrativa. Quando Sílvio sofre pressões para obter vantagens indevidas — de quem quer que seja —, ele não pode se omitir: deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente para apuração. A omissão, aliás, pode configurar infração disciplinar, pois o servidor tem o dever de comunicar irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo.

A questão testa exatamente isso: o candidato pode ser tentado a excluir algumas pessoas do rol de denúncia por pensar que apenas o superior hierárquico ou o contratante seriam relevantes. Mas o dever de denúncia é amplo e incondicionado — alcança qualquer pessoa que tente obter vantagem indevida do agente, seja ela interna ou externa à Administração. Não há hierarquia de denúncias: todas as condutas ilícitas devem ser comunicadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Restringe o dever de denúncia apenas a Raimundo, o superior hierárquico. O erro está em excluir Valter, Anderson e Yuri, que também praticaram pressões com o objetivo de obter vantagens indevidas. O dever de denúncia não se limita a superiores hierárquicos — alcança qualquer pessoa que tente corromper o agente público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui Raimundo e Valter, mas exclui Anderson e Yuri. O erro está em limitar o dever de denúncia a quem tem relação contratual ou hierárquica com o órgão. O dirigente de entidade de classe e o representante de grupo de interesse também praticaram conduta ilícita ao pressionar Sílvio, e essa conduta deve ser igualmente denunciada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui Raimundo, Valter e Anderson, mas exclui Yuri. O erro está em deixar de fora o representante de grupo de interesse. A conduta de Yuri — pressionar o agente para obter vantagem indevida — é tão ilícita quanto as demais e deve ser denunciada. Não há razão jurídica para excluí-lo do dever de comunicação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Inclui todas as quatro pessoas: Raimundo, Valter, Anderson e Yuri. Esta é a alternativa correta porque o dever de denúncia do agente público é amplo e incondicionado: qualquer pessoa que tente obter vantagem indevida do agente, no exercício da função, deve ser denunciada às autoridades competentes. Não importa se é superior hierárquico, contratante, dirigente de entidade de classe ou representante de grupo de interesse — todos praticaram conduta ilícita que deve ser comunicada.

Gabarito: letra D