Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce119596
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- COREN-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
- AApenas os agentes públicos em cargo de direção e chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes sejam afetos.
- BAs penalidades previstas nessa lei não abrangem atos de improbidade praticados contra entidade para cuja criação o erário tenha concorrido com menos de 80% do patrimônio.
- CA Lei de Improbidade Administrativa aplica-se apenas aos agentes públicos.
- DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.