Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce119597
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- COREN-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1
O Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa contra um enfermeiro suspeito de ter agido para que algumas pessoas furassem a ordem de vacinação contra a covid-19 estabelecida pelas normas e orientações normativas dos órgãos de saúde pública. A denúncia descreveu a conduta desse profissional de saúde como ato de improbidade previsto no inciso I do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com base no entendimento de que ele praticou o ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.Nessa situação hipotética, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a referida denúncia enquadrou a conduta do enfermeiro como
- Aato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- Bato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- Cato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- Dato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.