Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Responsabilidade civil do Estado: requisitos e ato lícito

Gabarito: letra C. A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º), prescinde da ilicitude da conduta estatal: o que importa é a ocorrência de dano, a conduta administrativa e o nexo causal entre ambos. Assim, o Estado pode responder por atos lícitos, desde que o dano seja anormal e desproporcional, sendo o nexo causal requisito indispensável em qualquer hipótese.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos patrimoniais ou morais causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). No Brasil, a regra é a teoria do risco administrativo, que exige a presença de três requisitos: conduta administrativa (ação ou omissão de agente público), dano (juridicamente relevante) e nexo causal (ligação entre a conduta e o dano). A culpa do agente é irrelevante para a configuração da responsabilidade do Estado, mas é essencial para o direito de regresso.

A grande distinção que a banca explora é entre ato lícito e ato ilícito. Embora a responsabilidade civil, em regra, decorra de ato ilícito, o ordenamento admite a responsabilização do Estado por atos lícitos em situações excepcionais, como quando há expressa previsão legal (ex.: danos por atentados terroristas contra aeronaves brasileiras) ou quando o ato estatal impõe sacrifício desproporcional ao particular (ex.: fechamento permanente de rua que inviabiliza atividade econômica). Nesses casos, a ilicitude desloca-se da conduta para o resultado: o dano é antijurídico, ainda que a conduta seja lícita.

A pegadinha da questão está em afirmar que o ato ilícito é requisito da responsabilidade civil do Estado ou que o nexo causal é dispensável. O candidato que memoriza apenas a fórmula "dano + conduta + nexo" pode esquecer que a licitude da conduta não afasta a responsabilidade, e que o nexo causal é sempre indispensável — sem ele, não há como imputar o dano ao Estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta do agente público é o primeiro requisito. Não há hierarquia ou ordem entre os requisitos: conduta, dano e nexo causal são igualmente necessários e devem estar presentes simultaneamente. A conduta não é "primeira" em importância ou em sequência lógica — a responsabilidade só se configura com a presença conjunta de todos os elementos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é necessário ato ilícito do poder público. Errado: a responsabilidade objetiva do Estado independe de ilicitude da conduta. O Estado pode responder por atos lícitos, como no caso de sacrifício desproporcional de direitos. A ilicitude relevante é a do dano (dano antijurídico), não a da conduta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o Estado pode ser responsável por ato lícito, desde que presente o nexo causal. É exatamente o que a doutrina e a jurisprudência reconhecem: a responsabilidade objetiva alcança tanto atos lícitos quanto ilícitos, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atuação estatal. O nexo causal é o elo que liga a conduta ao dano e é indispensável em qualquer modalidade de responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é dispensável o nexo causal no caso de ato ilícito. Errado: o nexo causal é requisito essencial da responsabilidade civil do Estado, seja o ato lícito ou ilícito. Sem nexo causal, não há como atribuir o dano à conduta estatal, e a responsabilidade não se configura. A banca tenta induzir o candidato a pensar que a ilicitude dispensaria o nexo, o que é um equívoco.

Gabarito: letra C