Questão de Direito Administrativo — Acumulação de cargos e funções — CESPE / CEBRASPE 2021

Acumulação de cargos públicos: emprego federal + cargo de professor estadual

Gabarito: letra A. José poderá acumular o emprego público federal de nível técnico especializado com o cargo de professor de universidade estadual, desde que haja compatibilidade de horários, pois a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de "um cargo de professor com outro técnico ou científico" (CF, art. 37, XVI, "b"). A vedação constitucional à acumulação não se aplica a essa hipótese, e a diferença de esfera federativa (federal × estadual) ou de vínculo (emprego × cargo) não impede a acumulação quando preenchidos os requisitos constitucionais.

A regra geral do Direito Administrativo é a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, conforme o art. 37, XVI, da Constituição Federal. Essa vedação, contudo, comporta exceções taxativas, nas quais a própria Constituição autoriza a acumulação, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório em cada vínculo. As exceções são: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

No caso concreto, José ocupa um emprego público federal cuja função é de nível técnico especializado e pretende assumir um cargo de professor em universidade estadual. Essa situação se enquadra exatamente na exceção da alínea "b": um cargo de professor (o novo cargo estadual) com outro de natureza técnica ou científica (o emprego federal atual). A compatibilidade de horários é requisito indispensável, mas a diferença de ente federativo (União × Estado) e a diferença entre cargo e emprego público não constituem obstáculo à acumulação, pois a norma constitucional não faz distinção quanto a esses aspectos.

A banca explora a confusão entre a regra geral de vedação e as exceções constitucionais, além de tentar induzir o candidato a acreditar que a diferença de esfera federativa ou de vínculo impediria a acumulação. O que importa é o enquadramento nas hipóteses do art. 37, XVI, e a compatibilidade de horários.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a situação de José se enquadra na exceção constitucional do art. 37, XVI, "b": um cargo de professor (na universidade estadual) com outro de natureza técnica ou científica (o emprego público federal de nível técnico especializado). A Constituição não exige que os cargos sejam na mesma esfera federativa nem que sejam ambos cargos efetivos — a expressão "cargos públicos" abrange também os empregos públicos. O único requisito adicional é a compatibilidade de horários, que a alternativa expressamente menciona.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que José "não se sujeita ao teto constitucional remuneratório". A acumulação lícita de cargos está condicionada à observância do teto remuneratório, conforme o próprio art. 37, XVI, que remete ao inciso XI. O que o STF decidiu (Tema 377/384) é que, nos casos de acumulação autorizada, o teto é verificado em relação a cada vínculo separadamente, e não ao somatório das remunerações. Ou seja, o teto incide, mas de forma isolada por cargo — não há isenção do teto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que José não poderá acumular por serem esferas federativas distintas (federal × estadual). A Constituição Federal não faz essa distinção: a vedação e as exceções do art. 37, XVI, aplicam-se a "cargos públicos" de qualquer ente federativo — União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A acumulação entre um emprego federal e um cargo estadual é perfeitamente possível, desde que preenchidos os requisitos constitucionais (enquadramento nas exceções e compatibilidade de horários).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que José não poderá acumular por serem um cargo e um emprego público. A Constituição, no art. 37, XVI, veda a acumulação de "cargos públicos", mas a jurisprudência e a doutrina entendem que a vedação se estende a empregos e funções públicas (art. 37, XVII). Contudo, as exceções do art. 37, XVI, também se aplicam a empregos públicos — a alínea "c" fala expressamente em "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde". No caso, a alínea "b" (professor + técnico/científico) não distingue cargo de emprego, de modo que a acumulação é possível.

Gabarito: letra A.