Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Responsabilidade civil do Estado por atos comissivos

Gabarito: letra B. Quando um servidor público, no exercício da função, pratica ato comissivo que causa prejuízo a terceiro, o Estado responde de forma objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal — independe de dolo ou culpa do agente. A alternativa B espelha exatamente essa regra.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por atuação estatal, sem que haja vínculo contratual — por isso também chamada de responsabilidade extracontratual ou aquiliana. A Constituição Federal de 1988 consagrou, como regra, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a presença de três requisitos — dano, conduta administrativa (ação ou omissão atribuível ao Estado) e nexo causal — para surgir o dever de indenizar, sendo irrelevante a análise de culpa do agente.

A distinção central que a banca explora é entre atos comissivos e atos omissivos. Para atos comissivos (ação positiva do agente), a responsabilidade é objetiva, como no caso do enunciado. Para atos omissivos (omissão do Estado), a regra é a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa — na modalidade de culpa administrativa (falta do serviço, serviço que funcionou mal ou atrasou) —, salvo nas hipóteses de omissão específica ou quando o Estado atua como garantidor, em que a responsabilidade volta a ser objetiva.

A pegadinha desta questão está em confundir a responsabilidade do Estado (objetiva, perante o terceiro lesado) com a responsabilidade do agente público (subjetiva, perante o Estado, em ação de regresso). O particular deve ajuizar a ação contra o Estado, que, após indenizar, poderá cobrar regressivamente do agente que agiu com dolo ou culpa. O agente, em regra, não figura como litisconsorte passivo necessário na ação indenizatória movida pelo particular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado não deverá ser responsabilizado porque a culpa é do agente público. Errado: a responsabilidade do Estado é objetiva, independe de culpa do agente. A culpa do agente é relevante apenas para a ação de regresso — o Estado, após indenizar o terceiro, poderá cobrar do agente que agiu com dolo ou culpa. A alternativa confunde a responsabilidade do Estado com a do agente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O ato comissivo praticado por servidor no exercício da função atrai a responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF). Não se exige a demonstração de dolo ou culpa do agente para que o Estado responda perante o terceiro lesado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado poderá ser responsabilizado apenas se demonstrado dolo ou culpa. Errado: isso caracteriza a responsabilidade subjetiva, que não é a regra para atos comissivos. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa. A exigência de dolo ou culpa só se aplica à responsabilidade do agente na ação de regresso, não à responsabilidade do Estado perante o terceiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado e o agente público deverão ser responsabilizados de forma solidária. Errado: a responsabilidade do Estado é objetiva e direta perante o terceiro; a do agente é subjetiva e regressiva (o Estado, após indenizar, cobra do agente que agiu com dolo ou culpa). Não há solidariedade entre Estado e agente na relação com o terceiro lesado — o particular deve acionar o Estado, não o agente diretamente.

Gabarito: letra B