Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce119695
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- COREN-SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Fiscal
A Promotoria de Justiça de Sergipe pediu a condenação de enfermeiro suspeito de desviar doses da vacina contra covid-19 para empresários de Aracaju que não faziam parte dos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização.Com base nessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa e no entendimento jurisprudencial acerca do tema, assinale a opção correta.
- ANo âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá rejeitar a petição inicial, caso haja evidência da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
- BA referida lei veda expressamente a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa.
- CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não estará sujeito às cominações da referida lei.
- DApenas os agentes públicos podem sofrer as sanções de improbidade previstas na referida lei.