Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce119696
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- COREN-SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Fiscal
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que
- Aos atos de improbidade administrativa não podem ser praticados contra os entes da administração pública indireta.
- Bsão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
- Cé imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas.
- Da legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é reconhecida exclusivamente ao Ministério Público.