Assinale a opção correspondente a princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
Acontinuidade do serviço público, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários
Bprestação estatal, beneficiamento público intensivo e possibilidade de concepção política dominante
Cfuncionamento equitativo, descentralização administrativa e possibilidade de terceirização da execução
Digualdade de usuários, agentes prestadores e possibilidade de impor a execução
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GabaritoA — continuidade do serviço público, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários
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Princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos
Gabarito: letra A. A doutrina clássica, inspirada nas "Leis de Rolland" do administrativista francês Louis Rolland, elenca três princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos: continuidade do serviço público, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários. É exatamente essa tríade que a alternativa A reproduz.
O regime jurídico dos serviços públicos é o conjunto de normas e princípios que disciplinam a atividade prestacional do Estado, caracterizado por prerrogativas da Administração (como a supremacia do interesse público) e por garantias aos usuários. Os três princípios tradicionais, conhecidos como "Leis de Rolland", são:
Continuidade do serviço público: o serviço, uma vez instituído, não pode parar; deve ser prestado de forma ininterrupta, pois atende a necessidades coletivas essenciais. Decorre daí, por exemplo, a impossibilidade de o particular contratado invocar a exceptio non adimpleti contractus contra a Administração e a aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Mutabilidade do regime jurídico: o regime do serviço público pode ser alterado unilateralmente pela Administração para adaptá-lo às novas necessidades coletivas, sem que isso configure violação contratual, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro.
Igualdade dos usuários: todos os usuários têm direito a tratamento isonômico na prestação do serviço, vedada qualquer discriminação arbitrária.
A banca, ao pedir os princípios "inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos", cobra exatamente essa tríade clássica. As demais alternativas misturam conceitos de outras áreas do Direito Administrativo (organização administrativa, delegação, agentes públicos) ou criam expressões sem correspondência doutrinária.
Critério
Continuidade
Mutabilidade
Igualdade
Ideia-chave
Não pode parar
Pode mudar
Tratamento isonômico
Fundamento
Necessidades coletivas essenciais
Adaptação às novas necessidades
Vedação à discriminação arbitrária
Consequência
Sem exceptio non adimpleti contractus
Alteração unilateral pela Administração
Direito igual de todos os usuários
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente os três princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, conforme a doutrina clássica (Leis de Rolland): continuidade do serviço público, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários. A continuidade impõe a prestação ininterrupta; a mutabilidade permite a adaptação do regime às necessidades coletivas; a igualdade garante tratamento isonômico aos usuários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Prestação estatal" é uma característica do serviço público (elemento subjetivo), não um princípio. "Beneficiamento público intensivo" e "possibilidade de concepção política dominante" são expressões sem correspondência na doutrina — não existem como princípios do regime jurídico dos serviços públicos. A banca cria termos vagos para confundir o candidato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Funcionamento equitativo" não é princípio consagrado; "descentralização administrativa" é um princípio da organização administrativa (art. 4º da Lei 8.212/1991, que trata da Assistência Social, e art. 241 da CF/88, sobre gestão associada), não do regime dos serviços públicos; "possibilidade de terceirização da execução" refere-se à delegação (concessão/permissão), que é uma forma de prestação, não um princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Igualdade de usuários" é um dos princípios corretos (igualdade dos usuários), mas "agentes prestadores" não é princípio — refere-se aos sujeitos que prestam o serviço; "possibilidade de impor a execução" é uma prerrogativa da Administração (supremacia do interesse público), não um princípio inerente ao regime dos serviços públicos. A alternativa mistura um princípio correto com elementos que não compõem a tríade clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura princípios do regime dos serviços públicos com princípios da organização administrativa (descentralização), formas de prestação (terceirização, delegação) e prerrogativas da Administração (impor a execução). O candidato que não domina a tríade clássica de Rolland — continuidade, mutabilidade e igualdade — acaba aceitando alternativas que contêm termos plausíveis, mas que não são princípios inerentes ao regime. Memorize a tríade e desconfie de expressões vagas como "beneficiamento público intensivo" ou "funcionamento equitativo".
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, associe cada princípio a uma palavra-chave: continuidade = não pode parar; mutabilidade = pode mudar (adaptar-se); igualdade = tratamento isonômico. Se a alternativa trouxer qualquer outro termo, desconfie — a tríade clássica é fechada.