Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce119757
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- COREN-SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Os requisitos dos atos administrativos constituem pressupostos necessários à sua validade. Assim, praticado o ato sem a observância de qualquer desses requisitos, estará este contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação. Quando o ato administrativo é realizado sem que seu autor aponte o fundamento fático ou jurídico, deverá ser anulado por vício no requisito
- Acompetência.
- Bforma.
- Cmotivo.
- Dobjeto.