GabaritoD — de polícia.
Gabarito: letra D. A aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder de polícia, pois este é a prerrogativa do Estado de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, como a saúde coletiva. O poder disciplinar, por sua vez, aplica-se a servidores públicos e a particulares com vínculo específico com a Administração, o que não é o caso do enunciado.
O poder de polícia é o instrumento pelo qual a Administração, com fundamento na lei, limita e condiciona o exercício de direitos individuais para garantir o bem-estar coletivo. No caso da vigilância sanitária, o Estado fiscaliza e, se necessário, sanciona particulares que descumprem as normas de saúde pública — como a interdição de um estabelecimento ou a aplicação de multa. Essa atuação incide sobre qualquer pessoa do povo, sem necessidade de vínculo especial com a Administração, o que a distingue do poder disciplinar.
O poder disciplinar, por outro lado, é a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a outras pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como alunos de escola pública ou detentos. A sanção disciplinar pressupõe um vínculo de sujeição especial, decorrente da hierarquia ou de uma relação específica com o Estado — o que não ocorre com o cidadão comum que descumpre norma sanitária.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode associar "sanção" ao poder disciplinar, mas a sanção de polícia é aplicada a particulares em situação de supremacia geral, enquanto a sanção disciplinar exige vínculo especial. A distinção é clássica e muito cobrada em provas.
O poder disciplinar é a prerrogativa de punir servidores públicos e particulares com vínculo específico com a Administração (como alunos e detentos). A pessoa do povo que descumpre norma sanitária não possui esse vínculo, portanto a sanção não é disciplinar, mas de polícia.
O poder regulamentar é a competência do Chefe do Poder Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. A aplicação de sanção a um particular não é exercício do poder regulamentar, que tem natureza normativa e abstrata, e sim do poder de polícia, que incide concretamente sobre o infrator.
O poder hierárquico é a capacidade de distribuir, escalonar e controlar as funções administrativas internas, decorrendo da relação de subordinação entre órgãos e agentes. A sanção a particular por descumprimento de norma sanitária não decorre da hierarquia, mas da supremacia geral do Estado sobre os administrados.
O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público. A vigilância sanitária é um dos campos clássicos de atuação do poder de polícia, e a aplicação de sanção a quem descumpre suas normas — como multa ou interdição — é exercício típico desse poder, que alcança qualquer pessoa do povo.
A banca troca o destinatário da sanção. O candidato vê "sanção administrativa" e pensa em poder disciplinar, mas a sanção disciplinar exige vínculo especial com a Administração (servidor, aluno, detento). A sanção de polícia atinge o particular em situação de supremacia geral — como o cidadão que descumpre norma de vigilância sanitária. Lembre-se: disciplinar = vínculo especial; polícia = qualquer pessoa do povo.
Gabarito: letra D.
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