Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Responsabilidade civil do Estado: pressupostos da responsabilidade objetiva

Gabarito: letra C. No caso de dano causado por ato comissivo de autoridade pública, a responsabilidade do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF/88), bastando que a vítima comprove o dano e o nexo de causalidade — não se exige a demonstração de culpa ou dolo do agente. É exatamente isso que a alternativa C afirma.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade, em decorrência de condutas comissivas ou omissivas. No direito brasileiro, a regra é a responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo. Isso significa que o particular lesado não precisa provar culpa ou dolo do agente público; basta demonstrar a presença de três elementos: o fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Estado), o dano e o nexo de causalidade entre eles.

A distinção central que a banca explora é entre a responsabilidade objetiva (atos comissivos) e a subjetiva (atos omissivos, em regra). Nos atos comissivos, como a edição de uma portaria que causa dano, a responsabilidade é objetiva — não se perquire culpa. Já nos atos omissivos, a responsabilidade costuma ser subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (na modalidade de culpa administrativa ou falta do serviço). A pegadinha da questão está em inserir a exigência de culpa ou dolo nas alternativas, o que contraria a regra constitucional para atos comissivos.

A razão de ser da responsabilidade objetiva é a repartição dos encargos sociais: quem se beneficia da atividade estatal deve suportar os riscos dela decorrentes. O Estado, ao exercer prerrogativas de poder, cria riscos para os cidadãos; se esses riscos se concretizam em danos, é justo que a coletividade, por meio do Estado, repare o prejuízo, independentemente de culpa do agente.

Note que o dispositivo constitucional menciona dolo ou culpa apenas para o direito de regresso do Estado contra o agente, não como requisito da responsabilidade estatal perante a vítima. Essa é a distinção que resolve a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Maria deverá comprovar apenas o dano sofrido. Está incompleta: além do dano, é imprescindível o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo. Sem o nexo, não há como imputar a responsabilidade ao Estado, mesmo na responsabilidade objetiva. A alternativa omite um dos três pressupostos essenciais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige a comprovação de culpa de João (o agente). Isso contraria a regra da responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos: a vítima não precisa demonstrar culpa ou dolo do agente. A culpa é relevante apenas na ação de regresso do Estado contra o agente, não na ação indenizatória contra o Estado. A alternativa confunde os planos da responsabilidade estatal e da responsabilidade pessoal do agente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao exigir apenas o dano sofrido e o nexo de causalidade. Na responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), esses são os dois elementos que a vítima deve comprovar, além da conduta estatal. Não se exige culpa ou dolo do agente. A alternativa espelha exatamente o teor do art. 37, § 6º, da CF/88.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige a comprovação de dolo de João. Assim como a alternativa B, impõe um requisito subjetivo que não integra a responsabilidade objetiva do Estado. O dolo ou culpa do agente é condição apenas para o direito de regresso do Estado, não para a responsabilização estatal perante a vítima. A alternativa troca o regime objetivo pelo subjetivo.

Gabarito: letra C