Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Inexigibilidade de licitação: fornecedor exclusivo

Gabarito: letra A. Quando o produto é fornecido por uma única empresa (fornecedor exclusivo), a competição é inviável, e a contratação direta se dá por licitação inexigível — hipótese prevista no art. 25, I, da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 74, I, da Lei 14.133/2021). A banca cobra exatamente a distinção entre inexigibilidade (inviabilidade de competição) e dispensa (competição possível, mas dispensada por lei).

A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria Constituição (art. 37, XXI) admite exceções. Essas exceções se dividem em três categorias: licitação dispensável, licitação dispensada e licitação inexigível. A diferença essencial está na possibilidade de competição:

• Inexigível: não há competição possível — só existe um fornecedor, um objeto singular, ou um profissional notório. A lei enumera as hipóteses de forma exemplificativa (rol aberto).

• Dispensável: há competição possível, mas a lei faculta à Administração não licitar, em razão de valor, situação específica etc. O rol do art. 24 da Lei 8.666/1993 é taxativo.

• Dispensada: a lei determina que não se licite — ocorre apenas na alienação de bens (art. 17, I e II, da Lei 8.666/1993). É ato vinculado.

No caso do enunciado, o órgão competente atesta que o produto é fornecido por uma única empresa. Isso configura inviabilidade de competição: não adianta abrir licitação, pois não haverá disputa entre fornecedores. A doutrina clássica (Diógenes Gasparini, Marçal Justen Filho) e a jurisprudência consolidada reconhecem essa hipótese como típica de inexigibilidade.

A pegadinha da banca está em confundir inexigibilidade com dispensa. O candidato que não domina a distinção pode marcar "dispensável" ou "dispensada", mas a chave é: se não há competição, é inexigível; se há competição mas a lei dispensa, é dispensável; se a lei proíbe licitar, é dispensada.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A hipótese é de licitação inexigível, pois a inviabilidade de competição é a marca da inexigibilidade. O art. 25, I, da Lei 8.666/1993 prevê a inexigibilidade quando houver fornecedor exclusivo, e o art. 74, I, da Lei 14.133/2021 repete a previsão. A competência da Administração, nesse caso, é vinculada: se presentes os requisitos, a contratação direta é obrigatória (não há discricionariedade para licitar).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Licitação dispensável ocorre quando há competição possível, mas a lei faculta a dispensa (art. 24 da Lei 8.666/1993). No caso, não há competição — o produto é de fornecedor único —, então não se aplica a dispensa. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que "a Administração pode dispensar", mas a dispensa pressupõe a possibilidade de licitar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Licitação fracassada é um conceito ligado à dispensa (art. 24, V, da Lei 8.666/1993): ocorre quando, em licitação anterior, as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais. Não tem relação com fornecedor exclusivo. A banca usa o termo "fracassada" para confundir com a situação de inviabilidade de competição, mas são coisas distintas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Licitação dispensada é a hipótese em que a lei determina a não realização da licitação, restrita à alienação de bens (art. 17, I e II, da Lei 8.666/1993). É ato vinculado. No caso, não se trata de alienação, e a contratação é de aquisição de produto — portanto, não se aplica a dispensa. A banca troca os institutos: "dispensada" não é sinônimo de "inexigível".

Gabarito: letra A.