Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Autarquia: a pessoa jurídica de direito público da administração indireta

Gabarito: letra B. A autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, que integra a administração indireta e desempenha atividade típica de Estado — exatamente a definição trazida pelo enunciado (CF, art. 37, XIX). As demais entidades da administração indireta (empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública de direito privado) são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, e não por lei que as crie diretamente.

A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para atuar de forma descentralizada. São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos (quando constituídos como associação pública). A distinção central entre elas está na natureza jurídica (direito público ou privado) e no objeto (atividade típica de Estado ou exploração de atividade econômica).

A autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. É uma extensão da administração direta, prestando serviços públicos de forma descentralizada. Seus bens são públicos, seu regime jurídico é de direito público, e goza de prerrogativas como imunidade tributária recíproca, impenhorabilidade de bens, prescrição quinquenal e pagamento por precatórios.

A Constituição Federal estabelece a forma de criação de cada entidade:

A pegadinha da questão está justamente nesse dispositivo: a autarquia é criada por lei (a lei já a institui diretamente), enquanto as demais entidades são apenas autorizadas por lei, dependendo de registro para existirem. O enunciado diz "criada por lei" — termo técnico que se aplica exclusivamente à autarquia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com participação do poder público e de particulares no capital. Sua criação é autorizada por lei, não criada diretamente por ela. Além disso, seu objeto típico é a exploração de atividade econômica, não atividade típica de Estado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, integrante da administração indireta, que desempenha atividade típica de Estado (serviço público). Todos os elementos do enunciado — pessoa jurídica de direito público, criada por lei, administração indireta, atividade típica de Estado — são características exclusivas da autarquia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fundação pública pode ser de direito público (autarquia fundacional) ou de direito privado. Quando de direito público, é criada por lei e se assemelha à autarquia; mas quando de direito privado, é apenas autorizada por lei e criada pelo registro de seus atos constitutivos. O enunciado exige "pessoa jurídica de direito público" e "criada por lei" — características que, embora possam se aplicar à fundação pública de direito público, não são exclusivas dela, e a alternativa não especifica essa modalidade. A fundação pública, em regra, desempenha atividades de interesse social (educação, saúde, assistência social), não necessariamente atividade típica de Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital social integralmente público, criada por autorização legal (não por lei que a crie diretamente). Seu objeto típico é a exploração de atividade econômica ou, excepcionalmente, a prestação de serviços públicos. Não se enquadra na definição do enunciado.

Gabarito: letra B.