Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce120155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público
federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores
deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que
não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus
subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo
efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar
Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações
sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão.
Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo
administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na
aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.
Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.No âmbito administrativo, a prática de insubordinação no serviço público configura ofensa ao poder hierárquico.
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GabaritoC — Certo
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Poder hierárquico e insubordinação no serviço público
Gabarito: CERTO. A insubordinação no serviço público configura ofensa ao poder hierárquico, pois este é o poder administrativo que organiza, distribui e escalona as funções, impondo aos subordinados o dever de obediência às ordens legais dos superiores. A conduta de Bruno, ao insultar Fernanda, administrada que solicitava informações, caracteriza grave insubordinação em serviço, diretamente ligada à violação da hierarquia administrativa.
O poder hierárquico é uma das prerrogativas da Administração Pública que permite estruturar, ordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre superiores e subordinados. É por meio dele que a Administração distribui competências, dá ordens, fiscaliza e revê atos dos agentes inferiores. A insubordinação, por sua vez, é a conduta do servidor que desrespeita essa ordem hierárquica, seja descumprindo ordens legais, seja faltando com o respeito devido aos superiores ou, como no caso, agindo de forma a comprometer a disciplina interna do órgão.
A doutrina administrativista, ao tratar do poder hierárquico, destaca que ele tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração. Pela hierarquia, impõe-se ao subalterno a estrita obediência às ordens e instruções legais superiores, definindo-se a responsabilidade de cada um. A insubordinação, portanto, atinge diretamente esse dever de obediência e a própria organização administrativa, configurando ofensa ao poder hierárquico.
É importante distinguir o poder hierárquico do poder disciplinar. Enquanto o poder hierárquico distribui e escalona as funções, o poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores. No caso narrado, a insubordinação de Bruno é uma infração disciplinar que, ao ser apurada em processo administrativo disciplinar, enseja a aplicação de penalidade pelo poder disciplinar. Contudo, a falta cometida — a insubordinação — é, em sua essência, uma ofensa ao poder hierárquico, pois viola a relação de subordinação e o dever de obediência que estruturam a Administração.
A banca explora a distinção entre os dois poderes: a insubordinação é a falta que ofende a hierarquia, e o processo disciplinar é o instrumento pelo qual o poder disciplinar sanciona essa falta. A afirmativa está correta ao vincular a prática da insubordinação à ofensa ao poder hierárquico.
✅ CERTO.
Critério
Poder Hierárquico
Poder Disciplinar
Finalidade
Organizar, distribuir e escalonar funções; dar ordens e fiscalizar
Punir internamente infrações funcionais dos servidores
Relação com a insubordinação
A insubordinação ofende diretamente a hierarquia (dever de obediência)
A insubordinação é uma infração disciplinar que enseja punição