Na pretensão de celebrar contrato administrativo com
empresa fornecedora de serviço de mão de obra, João, servidor
público competente de determinado órgão público, elaborou
edital de licitação prevendo em uma de suas cláusulas que a
empresa contratada reserve percentual mínimo de sua mão de
obra a pessoas oriundas do sistema prisional. Tomando
conhecimento do fato, o chefe de João, autoridade máxima do
órgão, sem apresentar justificativa, suspendeu o edital e
determinou a contratação direta da empresa por dispensa de
licitação. Contrariado com a atitude do seu superior hierárquico,
João foi embora para casa no meio do expediente sem
autorização do seu chefe, coisa que nunca antes fizera.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A atitude do chefe de João foi equivocada, uma vez que os atos administrativos que dispensem processo licitatório deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Motivação dos atos administrativos que dispensam licitação
Gabarito: CERTO. A atitude do chefe de João foi equivocada porque os atos administrativos que dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, conforme o art. 50, IV, da Lei 9.784/1999. A motivação é requisito de validade do ato, e sua ausência torna o ato nulo por vício de forma.
A motivação é um dos princípios basilares da Administração Pública e um requisito de validade dos atos administrativos. Ela consiste na exposição dos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato, permitindo o controle de legalidade e legitimidade pela própria Administração e pelo Poder Judiciário. No caso da dispensa de licitação, a motivação é ainda mais relevante, pois a regra é a licitação; a contratação direta é exceção e, como tal, deve ser rigorosamente justificada.
A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, elenca expressamente as hipóteses em que a motivação é obrigatória. O inciso IV do art. 50 é claro ao determinar que os atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório devem ser motivados. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Art. 50Lei-9784
Art. 50 — Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
IV — dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
No caso narrado, o chefe de João suspendeu o edital e determinou a contratação direta da empresa por dispensa de licitação sem apresentar justificativa. Essa conduta viola frontalmente o art. 50, IV, da Lei 9.784/1999, pois a dispensa de licitação é uma das hipóteses em que a motivação é obrigatória. A ausência de motivação torna o ato nulo, pois a motivação é requisito de validade do ato administrativo, integrando a sua forma.
A dispensa de licitação é uma das modalidades de contratação direta, prevista no art. 75 da Lei 14.133/2021. Ela ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa em razão de determinadas circunstâncias, como valor, emergência, guerra, entre outras. A inexigibilidade, por sua vez, ocorre quando a licitação é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviço técnico de natureza singular. Em ambos os casos, a motivação é obrigatória, pois a contratação direta é exceção à regra da licitação.
A banca explora a confusão entre a dispensa de licitação e a inexigibilidade, mas o ponto central da questão é a obrigatoriedade de motivação para ambas. O candidato que conhece o art. 50, IV, da Lei 9.784/1999 não tem dificuldade em responder corretamente.
Motivação obrigatória (art. 50, Lei 9.784/1999): Atos que dispensam licitação; Atos que declaram inexigibilidade; Requisitos (Indicação dos fatos, Fundamentos jurídicos); Consequência da ausência (Nulidade por vício de forma)
Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. O chefe de João agiu de forma equivocada ao determinar a contratação direta por dispensa de licitação sem apresentar justificativa. O art. 50, IV, da Lei 9.784/1999 é expresso ao exigir a motivação dos atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. A motivação deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a dispensa, o que não ocorreu no caso. A ausência de motivação torna o ato nulo por vício de forma.
Alternativa E — ❌ ERRADO
A assertiva está errada. Ela afirma que a atitude do chefe de João não foi equivocada, o que contraria o art. 50, IV, da Lei 9.784/1999. A dispensa de licitação é uma das hipóteses em que a motivação é obrigatória, e a ausência de justificativa torna o ato nulo. Portanto, a atitude do chefe foi, sim, equivocada.