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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce120205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Governo de Alagoas - AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - SEPLAG
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder discricionário e revogação de atos administrativos

Gabarito: letra C (CERTO). A revogação é a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), e essa análise de mérito só existe nos atos discricionários, que conferem ao agente margem de liberdade de atuação. Portanto, é exatamente com base no poder discricionário que um agente público pode revogar um ato válido.

A revogação é um instituto da extinção dos atos administrativos que pressupõe um ato legal e válido, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno para o interesse público. Diferentemente da anulação, que incide sobre atos ilegais e possui caráter vinculado, a revogação é uma faculdade discricionária da Administração, pois envolve a reavaliação do mérito — juízo de conveniência e oportunidade — que foi feito quando da edição do ato. Por isso, a revogação só pode recair sobre atos discricionários, que são aqueles em que a lei deixa margem de escolha ao administrador. Os atos vinculados, por sua vez, não podem ser revogados, pois não há liberdade para apreciar conveniência e oportunidade nem na edição nem posteriormente.

A competência para revogar é da própria Administração (autotutela), sendo vedado ao Poder Judiciário fazê-lo, pois isso implicaria ingerência no mérito administrativo. A revogação produz efeitos ex nunc (prospectivos), respeitando os efeitos já produzidos pelo ato válido, e não pode atingir direitos adquiridos. O fundamento legal dessa possibilidade está na Súmula 473 do STF, que consagra o poder de a Administração anular seus atos ilegais e revogar os válidos por conveniência ou oportunidade.

A banca explora aqui a distinção entre anulação e revogação: enquanto a anulação atinge atos ilegais e é vinculada, a revogação atinge atos válidos e é discricionária. O candidato que confunde esses institutos pode marcar errado, achando que a revogação só poderia ocorrer sobre atos ilegais.

Critério

Revogação

Anulação

Ato atingido

Válido

Ilegal

Fundamento

Conveniência e oportunidade (mérito)

Legalidade

Natureza

Discricionária

Vinculada

Efeitos

Ex nunc

Ex tunc

Quem pode

Administração (autotutela)

Administração ou Judiciário

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se você sabe que a revogação incide sobre atos válidos (por conveniência e oportunidade), enquanto a anulação incide sobre atos ilegais. Quem inverte esses conceitos — achando que a revogação exige ilegalidade — marca errado. Lembre-se: ato válido + inconveniente = revogação; ato ilegal = anulação.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C.

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