Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce120205
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Governo de Alagoas - AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - SEPLAG
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A revogação é a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), e essa análise de mérito só existe nos atos discricionários, que conferem ao agente margem de liberdade de atuação. Portanto, é exatamente com base no poder discricionário que um agente público pode revogar um ato válido.
A revogação é um instituto da extinção dos atos administrativos que pressupõe um ato legal e válido, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno para o interesse público. Diferentemente da anulação, que incide sobre atos ilegais e possui caráter vinculado, a revogação é uma faculdade discricionária da Administração, pois envolve a reavaliação do mérito — juízo de conveniência e oportunidade — que foi feito quando da edição do ato. Por isso, a revogação só pode recair sobre atos discricionários, que são aqueles em que a lei deixa margem de escolha ao administrador. Os atos vinculados, por sua vez, não podem ser revogados, pois não há liberdade para apreciar conveniência e oportunidade nem na edição nem posteriormente.
A competência para revogar é da própria Administração (autotutela), sendo vedado ao Poder Judiciário fazê-lo, pois isso implicaria ingerência no mérito administrativo. A revogação produz efeitos ex nunc (prospectivos), respeitando os efeitos já produzidos pelo ato válido, e não pode atingir direitos adquiridos. O fundamento legal dessa possibilidade está na Súmula 473 do STF, que consagra o poder de a Administração anular seus atos ilegais e revogar os válidos por conveniência ou oportunidade.
A banca explora aqui a distinção entre anulação e revogação: enquanto a anulação atinge atos ilegais e é vinculada, a revogação atinge atos válidos e é discricionária. O candidato que confunde esses institutos pode marcar errado, achando que a revogação só poderia ocorrer sobre atos ilegais.
Critério | Revogação | Anulação |
|---|---|---|
Ato atingido | Válido | Ilegal |
Fundamento | Conveniência e oportunidade (mérito) | Legalidade |
Natureza | Discricionária | Vinculada |
Efeitos | Ex nunc | Ex tunc |
Quem pode | Administração (autotutela) | Administração ou Judiciário |
A banca testa se você sabe que a revogação incide sobre atos válidos (por conveniência e oportunidade), enquanto a anulação incide sobre atos ilegais. Quem inverte esses conceitos — achando que a revogação exige ilegalidade — marca errado. Lembre-se: ato válido + inconveniente = revogação; ato ilegal = anulação.
✅ CERTO.
Gabarito: letra C.
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