Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Deveres e vedações do servidor público: envolvimento de terceiros na execução de atribuições

Gabarito: letra B. Eduardo cometeu uma ilegalidade, pois o art. 117, VI, da Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor "cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado". A conduta de Betânia, namorada de Eduardo e não pertencente aos quadros do IBGE, ao realizar a coleta de dados estatísticos, configura exatamente essa hipótese legal.

A questão exige o conhecimento das vedações impostas ao servidor público pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990). O art. 117 elenca um rol de proibições, e o inciso VI trata especificamente da impossibilidade de o servidor transferir a terceiros, estranhos à repartição, o desempenho de atribuições que lhe são próprias ou de seus subordinados. Essa vedação visa proteger a legalidade, a impessoalidade e a moralidade administrativa, garantindo que as funções públicas sejam exercidas por quem foi legalmente investido e possui a qualificação necessária.

A alternativa correta é a letra B, pois reconhece a ilegalidade da conduta de Eduardo. As demais alternativas ou negam a ilegalidade, ou a confundem com desvio ético, ou atribuem uma penalidade que não é a prevista para esse caso específico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Eduardo não cometeu desvio ético ou legal, pois qualquer cidadão poderia auxiliar voluntariamente na coleta de dados. Errado. A coleta de dados estatísticos do IBGE é atribuição específica do cargo de agente de pesquisas e mapeamento, e a lei veda expressamente que o servidor a delegue a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. A voluntariedade do auxílio não afasta a ilegalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que Eduardo cometeu uma ilegalidade, pois lhe é vedado por lei envolver pessoa estranha à repartição no desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade. Correto. É a aplicação direta do art. 117, VI, da Lei nº 8.112/1990, que proíbe o servidor de cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Eduardo não cometeu ilegalidade, mas incorreu em desvio ético. Errado. A conduta de Eduardo configura, sim, uma ilegalidade, pois viola expressamente o art. 117, VI, da Lei nº 8.112/1990. A alternativa tenta separar o que é uma única conduta ilícita, que tem natureza legal e não apenas ética.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Eduardo cometeu uma ilegalidade para a qual está expressamente prevista a pena de censura, a ser aplicada pela Comissão de Ética do IBGE. Errado. Embora a conduta seja ilegal, a pena de censura é uma penalidade aplicada pela Comissão de Ética por desvio ético, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). A infração disciplinar prevista no art. 117, VI, da Lei nº 8.112/1990, por sua vez, sujeita o servidor à penalidade de advertência, conforme o art. 129, I, da mesma lei. A alternativa confunde as instâncias ética e disciplinar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Eduardo cometeu tanto uma ilegalidade quanto um desvio ético expressamente previsto no Código de Ética do IBGE. Errado. A conduta de Eduardo configura uma ilegalidade (art. 117, VI, da Lei nº 8.112/1990), mas não há, no enunciado, elementos que indiquem a ocorrência de um desvio ético específico previsto no Código de Ética do IBGE. A alternativa extrapola o que foi narrado, atribuindo uma dupla violação que não está demonstrada.

Gabarito: letra B.