Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Acumulação de cargos e funções: gerência de empresa privada × cargo público

Gabarito: letra D. A regra do art. 117, X, da Lei 8.112/1990 veda ao servidor público federal "participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio", mas abre exceção expressa para a qualidade de "acionista, cotista ou comanditário". Assim, Iolanda pode ser acionista ou cotista da padaria, mas não pode ser gerente — exatamente o que a alternativa D afirma.

A questão trata da vedação ao exercício de atividade empresarial pelo servidor público, prevista no regime disciplinar da Lei 8.112/1990. O dispositivo central é o art. 117, X, que lista as proibições ao servidor. A redação atual do inciso, dada pela Lei 11.784/2008, é a seguinte:

A leitura atenta revela a distinção central: a proibição atinge a gerência/administração de empresa privada e o exercício do comércio, mas não a mera condição de acionista, cotista ou comanditário. Ou seja, o servidor pode ser sócio (acionista/cotista) de uma empresa, desde que não exerça função de gerência ou administração nela. A lógica da norma é impedir que o servidor se envolva na gestão de negócios privados, o que poderia conflitar com o interesse público e com a dedicação ao cargo, mas não o impede de ter participação societária como mero investidor.

A pegadinha da banca está em inverter essa lógica: as alternativas A, B e E tentam fazer o candidato acreditar que a gerência seria permitida (desde que houvesse compatibilidade de horários ou cumprimento de metas), quando na verdade a gerência é expressamente proibida pela lei, independentemente de compatibilidade de horários. A alternativa C, por sua vez, erra ao proibir também a condição de acionista/cotista, que é a exceção legalmente permitida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o exercício do cargo é compatível com o de gerente da padaria, se houver compatibilidade de horários. Erro: a compatibilidade de horários é critério para a acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, CF), não para a participação em gerência de empresa privada. A gerência de empresa privada é vedada ao servidor pelo art. 117, X, da Lei 8.112/1990, sem qualquer ressalva de horário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Iolanda poderá continuar a exercer a função de gerente, desde que cumpra as metas do IBGE. Erro: o cumprimento de metas não afasta a proibição legal. A vedação do art. 117, X, é absoluta quanto à gerência de empresa privada — não há previsão legal de que o cumprimento de metas do órgão público autorize a atividade gerencial privada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Iolanda não poderá ser acionista, cotista ou gerente da padaria. Erro: a alternativa generaliza a proibição. A lei veda a gerência, mas permite expressamente a condição de acionista ou cotista (art. 117, X, "exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário"). A alternativa erra ao incluir a condição de sócia na proibição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Iolanda poderá ser acionista ou cotista da padaria, mas não poderá ser gerente. Correta: espelha exatamente a regra do art. 117, X, da Lei 8.112/1990: a vedação atinge a gerência/administração de empresa privada, mas abre exceção para a qualidade de acionista, cotista ou comanditário. A alternativa acerta ao distinguir as duas situações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Iolanda poderá ser gerente da padaria, mas não poderá ser acionista ou cotista. Erro: inverte completamente a regra. A lei proíbe a gerência e permite a condição de acionista/cotista — exatamente o oposto do que a alternativa afirma.

Gabarito: letra D.