Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Responsabilidade do servidor público: independência das instâncias

Gabarito: letra E. Nos termos do art. 121 da Lei nº 8.112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições — as três esferas são independentes e podem ser acionadas simultaneamente. A alternativa E é a única que contempla as três esferas.

A questão cobra o princípio da independência das instâncias no regime jurídico dos servidores públicos federais. Isso significa que um mesmo fato pode gerar consequências em três planos distintos: o administrativo (sanções disciplinares, como advertência, suspensão e demissão), o civil (obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros) e o penal (se a conduta também configurar crime). A regra está expressa no art. 121 do Estatuto, que é a literalidade que resolve a questão.

A banca explora a tentação de "reduzir" as esferas — como se o servidor respondesse apenas em uma ou duas delas. Mas a lei é clara: a responsabilização é tríplice e cumulativa. A independência das instâncias, contudo, não é absoluta: o art. 126 da mesma lei estabelece que a responsabilidade administrativa será afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria. Ou seja, a absolvição penal por falta de prova não impede a punição administrativa, mas a negativa categórica do fato ou da autoria vincula a esfera administrativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor responde apenas na esfera administrativa. Erro: a lei expressamente prevê as três esferas (art. 121). A esfera administrativa é apenas uma delas — a que trata das sanções disciplinares internas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que responde apenas na esfera penal. Erro: a responsabilidade penal é uma das três, mas não a única. A conduta irregular pode, ao mesmo tempo, violar deveres funcionais (esfera administrativa) e causar dano (esfera civil).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que responde apenas nas esferas administrativa e civil. Erro: exclui a esfera penal, que também está prevista no art. 121. Se a conduta configurar crime (ex.: peculato, corrupção), o servidor responderá criminalmente, independentemente das demais esferas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que responde apenas nas esferas civil e penal. Erro: exclui a esfera administrativa, que é a mais diretamente ligada ao vínculo funcional. A Administração tem o poder-dever de apurar e punir disciplinarmente as infrações funcionais, ainda que o fato também seja crime e cause dano.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 121 da Lei nº 8.112/1990: o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. É a tríplice responsabilidade, com instâncias independentes.

Gabarito: letra E