Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Acumulação de cargos públicos: regra e exceções

Gabarito: letra B. Sérgio, servidor técnico-administrativo em estágio probatório, não poderá acumular o cargo de supervisor de coleta e qualidade do IBGE com o cargo na universidade federal, mesmo havendo compatibilidade de horários, porque a acumulação remunerada de cargos públicos só é permitida nas hipóteses taxativas do art. 37, XVI, da CF/88 — e o cargo de supervisor de coleta e qualidade do IBGE não se enquadra em nenhuma delas (não é professor, nem técnico/científico, nem profissional de saúde).

A regra constitucional é a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, que se estende a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, XVII, CF/88). As exceções são taxativas e exigem, além do enquadramento em uma das hipóteses, a compatibilidade de horários e o respeito ao teto remuneratório. O cargo de supervisor de coleta e qualidade do IBGE é um cargo efetivo de nível superior, de natureza técnica, mas não se confunde com cargo de professor, cargo técnico ou científico (no sentido constitucional, que exige vínculo com pesquisa/ciência) nem com cargo privativo de profissional de saúde. Portanto, a acumulação é vedada, independentemente da compatibilidade de horários.

A situação de Sérgio em estágio probatório reforça a vedação: o art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 limita as licenças e afastamentos do servidor em estágio probatório, e a acumulação de cargos não está entre elas. Além disso, a Lei 8.112/1990, em seu art. 118, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

A banca explora a confusão entre a regra geral (vedação) e as exceções (que exigem compatibilidade de horários). O candidato que sabe que a compatibilidade de horários é requisito para a acumulação pode marcar a alternativa A, mas esquece que a compatibilidade é apenas um dos requisitos — o enquadramento em uma das hipóteses taxativas é condição prévia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Sérgio só poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários. O erro está em tratar a compatibilidade de horários como condição suficiente. A compatibilidade é requisito necessário, mas não suficiente: é preciso que os cargos se enquadrem em uma das exceções do art. 37, XVI, da CF/88 (dois cargos de professor; professor + cargo técnico/científico; dois cargos privativos de profissionais de saúde). Como o cargo de supervisor de coleta e qualidade do IBGE não se enquadra em nenhuma hipótese, a acumulação é vedada ainda que haja compatibilidade de horários.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Mesmo havendo compatibilidade de horários, Sérgio não poderá acumular os dois cargos, pois a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada pela regra geral do art. 37, XVI, da CF/88, e as exceções são taxativas. O cargo de supervisor de coleta e qualidade do IBGE não se enquadra em nenhuma das hipóteses de acumulação permitida (professor, técnico/científico ou profissional de saúde). A compatibilidade de horários é requisito para a acumulação, mas não a autoriza por si só.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Sérgio só poderia acumular os dois cargos se o cargo de supervisor de coleta e qualidade fosse comissionado. O erro é duplo: (1) a acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão também é vedada pela regra geral, salvo se o cargo em comissão se enquadrar nas exceções (o que não é o caso); (2) a natureza do cargo (efetivo ou comissionado) não é o critério que autoriza a acumulação — o critério é o enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 37, XVI, da CF/88. A alternativa confunde a natureza do cargo com a possibilidade de acumulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Sérgio, se solicitar licença para tratar de interesses particulares, poderá exercer o cargo de supervisor de coleta e qualidade enquanto durar a licença. O erro está em supor que a licença para interesses particulares autoriza o exercício de outro cargo público. A licença para tratar de interesses particulares (art. 91 da Lei 8.112/1990) afasta o servidor do exercício do cargo, mas não o autoriza a exercer outro cargo público — a vedação à acumulação permanece. Além disso, o art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 veda a concessão dessa licença ao servidor em estágio probatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, como o cargo de supervisor de coleta e qualidade é por tempo determinado, Sérgio poderá acumular os dois cargos públicos. O erro está em supor que a contratação por tempo determinado (art. 37, IX, CF/88) escapa da vedação à acumulação. A vedação do art. 37, XVI, CF/88 aplica-se a cargos, empregos e funções públicas, incluindo os temporários. A contratação temporária não é exceção à regra da acumulação — as exceções são apenas as do art. 37, XVI, CF/88.

Gabarito: letra B.