Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce120465
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
- Adevem divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos seus administradores.
- Bdevem indicar para a diretoria preferencialmente titulares de cargo sem vínculo permanente com o serviço público.
- Cpodem criar subsidiárias de si ou ter participação em empresa privada, desde que haja ato do Poder Executivo que o respalde.
- Dpodem emitir partes beneficiárias, desde que estas sejam previamente divulgadas, de forma transparente, no seu plano contábil.
- Epodem lançar debêntures e valores mobiliários, desde que estes sejam conversíveis em ações.