Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

OSCIP e o Termo de Parceria

Gabarito: letra C. A qualificação como OSCIP é útil, sobretudo, para que a entidade possa firmar termo de parceria com o poder público, instrumento criado pela Lei 9.790/1999 justamente para formalizar o vínculo de cooperação entre o Estado e essas organizações. As demais alternativas ou não correspondem à finalidade da qualificação ou confundem institutos do terceiro setor.

A OSCIP é uma qualificação jurídica conferida a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse público (assistência social, cultura, educação, saúde, meio ambiente, entre outras). A Lei 9.790/1999, que disciplina a matéria, estabelece os requisitos e as finalidades para a obtenção do título, e o principal benefício prático é a possibilidade de celebrar o termo de parceria com o Poder Público, recebendo fomento para desenvolver suas atividades.

O termo de parceria é o instrumento que materializa a cooperação entre o Estado e a OSCIP, com a previsão de metas, resultados e prestação de contas. É ele que diferencia a OSCIP de outras entidades do terceiro setor, como as Organizações Sociais (OS), que celebram contrato de gestão. A qualificação é ato vinculado do Ministério da Justiça, mas a celebração do termo de parceria é ato discricionário da Administração.

A banca explora a confusão entre OSCIP e OS, além de tentar atrair o candidato com benefícios que não decorrem diretamente da qualificação, como isenção de impostos ou a simples prestação de assistência social custeada pelo Estado. É preciso conhecer o instrumento próprio de cada entidade para não errar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A qualificação como OSCIP não tem por finalidade "obter a qualificação de organizações sociais". São institutos distintos: a OS é qualificada por ato discricionário do Ministro de Estado e celebra contrato de gestão; a OSCIP é qualificada por ato vinculado do Ministério da Justiça e celebra termo de parceria. Uma entidade pode ser OSCIP e depois se qualificar como OS, mas a qualificação como OSCIP não serve para "obter" a de OS — são títulos autônomos, com requisitos e instrumentos próprios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A OSCIP pode promover o voluntariado (inclusive é uma das finalidades do art. 3º, VII, da Lei 9.790/1999), mas o trabalho voluntário é, por definição, não remunerado. A Lei 9.608/1999 define o serviço voluntário como atividade não remunerada. A alternativa fala em "trabalho voluntário remunerado", o que é uma contradição em termos — o voluntariado não gera vínculo empregatício nem remuneração. Além disso, a qualificação como OSCIP não se destina a "promover" o voluntariado remunerado, mas a permitir a parceria com o poder público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A finalidade precípua da qualificação como OSCIP é habilitar a entidade a firmar termo de parceria com o Poder Público, conforme o art. 9º da Lei 9.790/1999. O termo de parceria é o instrumento que formaliza o vínculo de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público. Sem a qualificação, a entidade não pode celebrar esse tipo de ajuste. É exatamente para isso que a qualificação "apenas será útil", como diz o enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A qualificação como OSCIP não gera, por si só, isenção do imposto de renda. As imunidades e isenções tributárias das entidades sem fins lucrativos são disciplinadas pela Constituição (art. 150, VI, "c") e por leis específicas (como a Lei 9.532/1997), e dependem do cumprimento de requisitos próprios, não da qualificação como OSCIP. A OSCIP pode ser beneficiária de incentivos fiscais, mas isso não é automático nem é a finalidade da qualificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A OSCIP pode atuar na área de assistência social (art. 3º, I, da Lei 9.790/1999), mas a qualificação não se destina a "promover a assistência social custeada pelo Estado". A atuação da OSCIP é financiada por meio do termo de parceria, que envolve repasse de recursos públicos, mas a finalidade da qualificação é mais ampla: habilitar a entidade a firmar parcerias em diversas áreas de interesse público, não apenas assistência social. Além disso, a expressão "custeada pelo Estado" sugere uma relação de subordinação que não corresponde à natureza da OSCIP, que é uma entidade privada que coopera com o Estado.

Gabarito: letra C