Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo e a desnecessidade de ilicitude do ato

Gabarito: letra B. A responsabilidade civil do Estado, na modalidade objetiva (teoria do risco administrativo), prescinde da demonstração de culpa ou dolo do agente e, mais ainda, não exige que o ato lesivo seja ilícito — basta o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano anormal e específico, que ultrapasse os inconvenientes normais da vida em sociedade. Esse é o núcleo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que fundamenta a alternativa correta.

A responsabilidade civil do Estado é o dever de reparar danos causados a terceiros por condutas (comissivas ou omissivas) de seus agentes, nessa qualidade. No Brasil, a regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: quem exerce atividade pública assume o risco dos danos que dela decorrem, independentemente de culpa. O fundamento está no art. 37, § 6º, da CF/88, que alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.

A distinção central que a banca explora é entre ato lícito e ato ilícito. Na responsabilidade civil do Estado, o dano pode decorrer de uma conduta perfeitamente lícita — por exemplo, uma desapropriação regular, um ato de polícia legítimo ou uma obra pública que cause prejuízo a um particular. O que importa é o dano anormal e específico: aquele que foge aos ônus ordinários suportados pela coletividade e atinge pessoas ou grupos determinados. Se o dano é suportado por todos igualmente (como o custo de uma obra pública que beneficia a todos), não há dever de indenizar; se recai sobre poucos, de forma desproporcional, surge a obrigação de reparar.

A pegadinha da questão está na letra A: ela afirma que, na omissão, a responsabilidade seria "sempre subjetiva". Isso é incorreto, pois a jurisprudência e a doutrina distinguem a omissão específica (quando há dever jurídico de agir e o Estado se omite — ex.: guarda de presos) — caso em que a responsabilidade é objetiva — da omissão genérica (dever genérico de vigilância — ex.: crimes comuns nas ruas), em que se exige a demonstração de culpa. A letra A generaliza indevidamente, transformando uma exceção em regra.

A letra B captura com precisão o regime da responsabilidade objetiva: não se exige ilicitude do ato, bastando o nexo causal entre a ação estatal e o dano anormal e específico. É exatamente o que a teoria do risco administrativo consagra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no termo "sempre". A responsabilidade por omissão não é sempre subjetiva: quando há omissão específica (dever jurídico de agir, como a guarda de presos ou a vigilância de pessoas sob custódia), a responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. A responsabilidade subjetiva só se aplica à omissão genérica, em que não há dever específico de agir e se exige a demonstração de culpa. A banca trocou a regra pela exceção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a teoria do risco administrativo: para a responsabilidade objetiva do Estado, não se exige que o ato seja ilícito — basta o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano anormal e específico. O dano anormal é aquele que ultrapassa os inconvenientes normais da vida em sociedade; o dano específico atinge pessoas ou grupos determinados, não a coletividade indistinta. É o que autoriza, por exemplo, a indenização por atos lícitos como a desapropriação ou a requisição administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na solidariedade. O poder público e os concessionários de serviços públicos respondem objetivamente, mas a responsabilidade do poder concedente é subsidiária (e não solidária) em relação à do concessionário. O concessionário responde diretamente pelos danos causados aos usuários; o poder concedente só responde quando o concessionário não tem condições de arcar com a indenização. A solidariedade implicaria a possibilidade de o lesado cobrar de qualquer um dos devedores, o que não ocorre nessa relação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação é verdadeira em parte, mas incompleta e, por isso, incorreta. A tese da reserva do possível é aceita pelos tribunais, mas não de forma ampla e irrestrita. Ela é relativizada quando está em jogo o mínimo existencial — o núcleo essencial dos direitos fundamentais que não pode ser sacrificado pela escassez de recursos. A banca omitiu essa ressalva, dando a entender que a reserva do possível seria um escudo absoluto contra a efetivação de políticas públicas, o que não corresponde ao entendimento consolidado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação contraria a jurisprudência. O STF e o STJ já reconheceram a responsabilidade objetiva do Estado por danos sofridos por presos, inclusive em caso de suicídio, quando demonstrada a omissão específica do Estado no dever de garantir a integridade física e a vida dos detentos. O suicídio só exclui a responsabilidade quando o Estado comprova que não havia como prever ou evitar o ato (culpa exclusiva da vítima). A letra E generaliza, ignorando a responsabilidade do Estado como "garante" da integridade dos presos.

Gabarito: letra B