Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Improbidade administrativa: agentes políticos, elemento subjetivo, terceiro setor e prescrição

Gabarito: letra C — estão certos apenas os itens III e IV. O item I contraria a jurisprudência do STF (Tema 576 de Repercussão Geral), que admite a responsabilização de agentes políticos por improbidade mesmo quando sujeitos à Lei de Crimes de Responsabilidade; o item II contraria a exigência de dolo introduzida pela Lei nº 14.230/2021 (art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992). Já o item III está correto porque a lei alcança entidades privadas que recebem recursos públicos, e o item IV está correto porque, havendo crime, o prazo prescricional é o da lei penal.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade — não se admite mais a modalidade culposa. O art. 1º, § 1º, é expresso ao tipificar apenas condutas dolosas. Além disso, o STF firmou entendimento de que a responsabilização por improbidade é autônoma em relação a outras esferas (civil, penal e político-administrativa), o que afasta a tese de bis in idem com a Lei de Crimes de Responsabilidade. A prescrição, por sua vez, é de 8 anos, mas, quando a conduta também configura crime, prevalece o prazo prescricional da lei penal, conforme a regra de que as sanções da LIA não afetam os processos de responsabilização penal.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que as sanções da LIA não podem ser aplicadas a agentes políticos, sob pena de bis in idem com a Lei de Crimes de Responsabilidade. Isso contraria a jurisprudência do STF, que reconhece a autonomia das instâncias — a responsabilização por improbidade é independente da responsabilização político-administrativa. O Tema 576 de Repercussão Geral do STF é expresso nesse sentido:

A banca explora a confusão entre "crime de responsabilidade" e "ato de improbidade": são esferas distintas, e a aplicação de sanções em uma não exclui a outra. O item está incorreto.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que "mesmo a menor das irregularidades administrativas praticada sem dolo ou culpa pode ser caracterizada como ato de improbidade". Isso contraria frontalmente a exigência de dolo introduzida pela Lei nº 14.230/2021. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992 é claro:

Além disso, o § 2º do mesmo artigo define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade. Portanto, sem dolo não há improbidade — e a "menor irregularidade" sem dolo ou culpa jamais configuraria ato de improbidade. O item está incorreto.

Item III — ✅ Correto

O item afirma que a LIA se aplica às entidades do terceiro setor que administrem recursos públicos recebidos de ente federativo. Isso está correto. O art. 1º, § 6º, da Lei 8.429/1992 prevê:

As entidades do terceiro setor (OSCIPs, organizações sociais, etc.) que recebem recursos públicos estão sujeitas à LIA, pois o patrimônio público sob sua gestão é tutelado pela lei. O item está correto.

Item IV — ✅ Correto

O item afirma que, em se tratando de conduta que configure tanto crime contra a administração pública quanto ato de improbidade, caso já exista investigação criminal em curso, o prazo prescricional será o do crime. Isso está correto. A prescrição da ação de improbidade é de 8 anos (art. 23 da Lei 8.429/1992), mas, quando a conduta também configura crime, prevalece o prazo prescricional da lei penal, conforme a regra de que as sanções da LIA não afetam os processos de responsabilização penal. O art. 12 da Lei 8.429/1992 é expresso ao afirmar que as sanções da LIA são aplicadas "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica". Portanto, havendo crime, o prazo prescricional é o da lei penal. O item está correto.

Conclusão: Corretos: III e IV → portanto a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C