Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Controle da Administração Pública: incidência do controle judicial sobre atos discricionários

Gabarito: letra B. O controle judicial pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários, pois, embora o mérito (conveniência e oportunidade) seja imune à revisão judicial, os requisitos de competência, finalidade e forma — que são vinculados — sempre podem ser examinados pelo Judiciário. Essa é a leitura consolidada do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da teoria dos motivos determinantes.

O controle da administração pública é o poder-dever de fiscalização e correção da atuação estatal, exercido pelos próprios órgãos (controle administrativo), pelo Legislativo (controle legislativo) e pelo Judiciário (controle judicial). Quanto ao aspecto controlado, o controle pode ser de legalidade ou de mérito. O controle de legalidade verifica a conformidade do ato com o ordenamento jurídico; o controle de mérito examina a conveniência e oportunidade da conduta administrativa.

No ato discricionário, a lei confere ao administrador certa margem de escolha quanto ao motivo e ao objeto, mas os elementos competência, finalidade e forma permanecem vinculados. Assim, o Judiciário não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador, mas pode — e deve — controlar se a autoridade competente praticou o ato, se observou a finalidade legal e se respeitou a forma exigida. A teoria dos motivos determinantes reforça esse controle: se o administrador declara os motivos do ato, estes passam a condicionar a validade do ato, podendo o Judiciário anulá-lo se os motivos forem falsos ou inexistentes.

A alternativa B está correta exatamente porque reconhece essa possibilidade: o controle judicial incide sobre os elementos vinculados (competência, finalidade, forma) mesmo nos atos discricionários. As demais alternativas apresentam distorções sobre os fundamentos e limites do controle, como se verá a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O atributo que fundamenta o controle administrativo não é a autoexecutoriedade, mas a autotutela. A autoexecutoriedade é a qualidade do ato administrativo de ser executado diretamente pela Administração, sem necessidade de intervenção judicial prévia. Já a autotutela é o poder-dever de a Administração controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. A alternativa troca os institutos: a correção de atos com irregularidades (anulação) ou sem oportunidade/conveniência (revogação) decorre da autotutela, não da autoexecutoriedade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle judicial pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários. Isso porque, mesmo no exercício da discricionariedade, o administrador está adstrito aos requisitos de competência, finalidade e forma, que são vinculados. O Judiciário, ao apreciar a legalidade do ato, verifica se esses elementos foram observados, sem adentrar no mérito (conveniência e oportunidade). A teoria dos motivos determinantes amplia esse controle: se os motivos declarados forem falsos ou inexistentes, o ato é anulável. Portanto, a alternativa espelha corretamente o alcance do controle judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O controle judicial não se limita à legalidade em sentido estrito; ele também abrange a verificação de legitimidade e, em certos casos, aspectos de moralidade e razoabilidade. Já o controle legislativo não se restringe à legalidade: o Poder Legislativo exerce controle político (ex.: convocação de autoridades, comissões parlamentares de inquérito) e controle financeiro-orçamentário (com auxílio dos Tribunais de Contas), que inclui análise de economicidade e legitimidade. A alternativa é falsa ao afirmar que ambos se limitam à legalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os órgãos do Poder Judiciário e o Ministério Público não estão excluídos do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. A Constituição Federal determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial abrange todos os Poderes, incluindo o Judiciário e o Ministério Público. O Tribunal de Contas julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, inclusive os do Judiciário e do MP. A alternativa inverte a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação popular não se limita à anulação de ato lesivo ao patrimônio público. Conforme a Constituição Federal (art. 5º, LXXIII), qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Portanto, o instrumento abrange também a proteção da moralidade, do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural, não apenas o patrimônio público.

Gabarito: letra B.