Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce120517
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.
- AO atributo da administração pública que fundamenta o controle administrativo é a autoexecutoriedade, que permite ao poder público corrigir seus atos que contenham irregularidades ou que, por qualquer motivo, não sejam mais oportunos ou convenientes.
- BO controle externo judicial da administração pública pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários.
- CTanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam-se ao controle da legalidade dos atos administrativos.
- DEm razão do princípio da separação de poderes, os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos tribunais de contas.
- EA ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.