Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Serviços públicos: interrupção por inadimplemento e princípio da continuidade

Gabarito: letra B. A alternativa correta trata da interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, que é permitida após prévio aviso e considerando o interesse da coletividade, constituindo exceção ao princípio da continuidade (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II). As demais alternativas contêm erros conceituais sobre serviços notariais, atualidade, discricionariedade e classificação dos serviços públicos.

O princípio da continuidade impõe que o serviço público seja prestado de forma ininterrupta, pois atende a necessidades essenciais da coletividade. No entanto, a própria lei prevê exceções a esse princípio, como a interrupção por inadimplemento do usuário, desde que observados os requisitos legais. A doutrina administrativista reconhece essa hipótese como uma das exceções ao princípio da continuidade, ao lado da interrupção por emergência e por razões técnicas ou de segurança.

A Lei 8.987/1995, que dispõe sobre concessão e permissão de serviços públicos, estabelece as condições para a interrupção do serviço:

A Lei 13.460/2017, que estabelece normas de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, complementa essa regra ao exigir comunicação prévia ao consumidor sobre o desligamento:

A jurisprudência do STJ também reconhece a legitimidade do corte de serviços essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação, mas veda o corte quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário, ou quando inadimplente unidade de saúde.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que os funcionários dos serviços notariais e de registro são servidores públicos selecionados por concurso público. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e seus titulares são particulares em colaboração com o Estado, não se enquadrando como servidores públicos. Embora a investidura em cargo de tabelião ou registrador exija aprovação em concurso público de provas e títulos, eles não são servidores públicos, mas sim agentes delegados que atuam por conta própria, com remuneração pelos emolumentos cobrados dos usuários.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que, em caso de inadimplemento das obrigações pelos usuários de serviço público concedido, é permitida a interrupção do serviço pelo concessionário, depois de prévio aviso e de considerado o interesse da coletividade. Isso representa, segundo alguns administrativistas, uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos. O fundamento legal está no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995, que expressamente prevê essa hipótese de interrupção, e no art. 5º, XVI, da Lei 13.460/2017, que exige comunicação prévia ao consumidor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contraria o princípio da atualidade ou mutabilidade, que impõe ao prestador de serviços públicos a obrigação de utilizar técnicas modernas e atuais na execução dos serviços. O art. 6º, § 2º, da Lei 8.987/1995 define que "a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço". Portanto, a atualização do modelo de negócio ou da tecnologia não é uma decisão livre do gestor, mas uma obrigação legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a prestação ou não de determinado serviço público é ato discricionário do governante, que poderia deixar de prestá-lo por conveniência política. O serviço público é uma atividade que a lei atribui ao Estado para satisfazer necessidades coletivas, e sua prestação é obrigatória, não podendo o governante simplesmente deixar de prestá-lo. A discricionariedade, quando existe, limita-se à escolha dos meios de execução, nunca à decisão de prestar ou não o serviço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a prestação de serviço público não se classifica como atividade econômica pela impossibilidade de cobrança dos beneficiários. Na verdade, os serviços públicos podem ser remunerados por taxa (quando prestados pelo Estado, com natureza tributária) ou por tarifa (quando prestados por delegatários, com natureza de preço público). A classificação dos serviços públicos em uti universi (coletivos, mantidos por impostos) e uti singuli (individuais, mantidos por taxas ou tarifas) demonstra que a cobrança é possível e comum em muitos serviços.

Gabarito: letra B.