Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2021

Desapropriação para fins de reforma agrária e a pequena propriedade rural

Gabarito: letra B. A CF/88, em seu art. 185, I, veda a desapropriação da pequena propriedade rural desde que o proprietário não possua outra; como Maria possui três imóveis, a proteção não se aplica, sendo constitucional a desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária. A alternativa B espelha exatamente essa exceção constitucional.

A questão envolve dois institutos que se cruzam: a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (art. 184 da CF/88) e a proteção constitucional à pequena propriedade rural (art. 185, I, da CF/88). A desapropriação para reforma agrária é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade, pois transfere coercitivamente o imóvel rural que não cumpre sua função social, mediante indenização em títulos da dívida agrária (e não em dinheiro, como regra). A função social da propriedade rural, por sua vez, exige o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais, a observância das normas trabalhistas e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores (art. 186 da CF/88).

A pegadinha central está na proteção do art. 185, I: a impenhorabilidade e a vedação à desapropriação da pequena propriedade rural não são absolutas — dependem de o proprietário não possuir outro imóvel. O STF, ao interpretar esse dispositivo, firmou o entendimento de que, se o proprietário detém mais de um imóvel rural, a proteção não incide, pois a finalidade da norma é garantir o sustento da família que explora a terra. No caso, Maria tem três propriedades contínuas, cada uma dentro do limite legal da pequena propriedade, mas a soma delas ultrapassa esse limite — e é justamente por isso que a proteção cai.

A alternativa B é a correta porque reconhece essa exceção: como Maria é proprietária de mais de um imóvel rural, a desapropriação da pequena propriedade improdutiva é constitucional. As demais alternativas erram ao ignorar essa distinção ou ao confundir institutos vizinhos (impenhorabilidade, indenização, função social).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que, para fins de impenhorabilidade, basta que a soma das áreas não ultrapasse o limite da média propriedade. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF/88) exige que o imóvel seja único e explorado pela família — não se aplica a quem possui mais de um imóvel, ainda que a soma das áreas seja pequena. A banca troca o critério: o que importa é a unicidade do imóvel, não a soma das áreas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a proteção do art. 185, I, da CF/88 veda a desapropriação da pequena propriedade rural desde que o proprietário não possua outra. Como Maria possui três imóveis, a vedação não se aplica, e a desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária é constitucional. O STF consolidou esse entendimento: a proteção visa garantir o sustento da família que explora a terra, o que não ocorre quando o proprietário detém mais de um imóvel.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao exigir prévio depósito em dinheiro da indenização. Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização é paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos (art. 184 da CF/88), e não em dinheiro. Apenas as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro (art. 184, § 1º). A banca confunde a regra geral da desapropriação (indenização em dinheiro) com a exceção da reforma agrária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa é absurda: a instituição financeira não pode expropriar o imóvel dado em garantia. A desapropriação é ato do Poder Público (no caso, da União, para reforma agrária). O que a instituição financeira pode fazer, em caso de inadimplemento, é executar a garantia (alienação judicial do imóvel), mas isso não é desapropriação. A banca confunde os institutos da expropriação (ato estatal) e da execução de garantia (direito privado).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as três propriedades contínuas cumprem sua função social. A função social da propriedade rural (art. 186 da CF/88) exige o aproveitamento racional e adequado do imóvel. No caso, o terceiro imóvel é improdutivo, ou seja, não está sendo utilizado — logo, não cumpre a função social. A continuidade das propriedades não supre a improdutividade de uma delas.

Gabarito: letra B.