Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- ce120527
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União.II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.III A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal.Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.