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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
ce120583
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, referente a dano civil ambiental.
  1. ANo ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a prescrição da pretensão reparatória, em qualquer hipótese.
  2. BHavendo inércia dos entes legitimados, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica em favor do autor do dano ambiental.
  3. CA reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, dado o reconhecimento da imprescritibilidade relativa à recomposição dos danos ambientais.
  4. DA CF dispõe, expressamente, acerca da imprescritibilidade dos danos civis ambientais.
  5. EA tutela constitucional a determinados valores não pode ser sobreposta ao reconhecimento de pretensões imprescritíveis.
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GabaritoC — A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, dado o reconhecimento da imprescritibilidade relativa à recomposição dos danos ambientais.

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