Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C — estão certos apenas os itens II e III. A questão cobra a distinção entre licitação dispensável (art. 75 da Lei 14.133/2021) e inexigível (art. 74 da Lei 14.133/2021): o item I erra ao afirmar que a intervenção da União no domínio econômico para normalizar o abastecimento exige licitação (é caso de dispensa, art. 75, X); o item IV erra ao dispensar o requisito do consagramento pela crítica especializada ou opinião pública para o profissional do setor artístico (exigido no art. 74, II).

A contratação direta é a regra de exceção à obrigatoriedade de licitar. Ela se divide em duas espécies: a licitação dispensável (art. 75) e a inexigível (art. 74). Na dispensável, a competição é possível, mas a lei autoriza a Administração a não realizá-la, por conveniência e oportunidade, nas hipóteses taxativas do art. 75. Na inexigível, a competição é inviável — não há como competir, pois o objeto só pode ser fornecido por um único fornecedor, ou exige escolha subjetiva, como no caso do artista consagrado. Essa distinção é o coração da questão: a banca mistura as hipóteses de um e de outro instituto para testar se o candidato sabe separá-los.

A pegadinha central está nos itens I e IV. No item I, a banca inverte a lógica: a intervenção no domínio econômico para normalizar o abastecimento é justamente uma hipótese em que a lei dispensa a licitação — não exige. No item IV, a banca suprime um requisito legal: a inexigibilidade para o profissional do setor artístico exige o consagramento pela crítica especializada ou pela opinião pública; sem isso, não há inexigibilidade. Já os itens II e III reproduzem hipóteses legais de dispensa, e por isso estão corretos.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que, mesmo na intervenção da União no domínio econômico para normalizar o abastecimento, haverá necessidade de processo licitatório. Isso contraria o art. 75, X, da Lei 14.133/2021, que expressamente dispensa a licitação nessa hipótese. A banca inverte o sentido: o que a lei autoriza é a dispensa, não a obrigatoriedade. O erro é de classificação — o candidato que não conhece o inciso X marca o item como correto, mas a norma é clara.

Item II — ✅ Correto

O item afirma que, nos casos de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação. Está correto: a grave perturbação da ordem é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, III, da Lei 14.133/2021 (na Lei 8.666/1993, art. 24, III). A dispensa se justifica pela necessidade de resposta rápida da Administração em situações de anormalidade, em que a demora do procedimento licitatório comprometeria o interesse público. O item espelha a regra legal.

Item III — ✅ Correto

O item afirma que, na contratação de associação de pessoas com deficiência física para prestação de serviços, atendidos os dispositivos legais, prescinde-se de licitação. Está correto: trata-se de hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, XIV, da Lei 14.133/2021 (na Lei 8.666/1993, art. 24, XX). A dispensa visa fomentar a inclusão social, mas exige o cumprimento de requisitos: associação sem fins lucrativos, comprovada idoneidade, preço compatível com o mercado e serviços prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. O item condiciona a dispensa ao atendimento dos dispositivos legais, o que é exato.

Item IV — ❌ Incorreto

O item afirma que, na contratação direta de profissional de setor artístico, ainda que ele não tenha o consagramento pela crítica especializada, é inexigível o processo licitatório. Isso contraria o art. 74, II, da Lei 14.133/2021, que exige o consagramento pela crítica especializada ou pela opinião pública. Sem esse requisito, não há inviabilidade de competição que justifique a inexigibilidade. A banca suprime um elemento essencial da hipótese legal — o candidato que não conhece o inciso II marca o item como correto, mas a norma é taxativa.

Gabarito: letra C — corretos apenas os itens II e III.