Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Organizações Sociais (OS) e OSCIP: parcerias com o Estado

Gabarito: letra A. As Organizações Sociais (OS) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem do Poder Público a qualificação de "organização social" e com ele celebram um contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades de interesse público, como ensino, cultura, saúde e pesquisa científica. Esse é o modelo de parceria entre Estado e sociedade que a alternativa A descreve corretamente.

O tema das OS e OSCIP integra o estudo do chamado Terceiro Setor — entidades privadas, sem fins lucrativos, que colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, sem integrar a Administração Pública direta ou indireta. A doutrina as classifica como entidades paraestatais: pessoas privadas que atuam "ao lado do Estado", recebendo proteção e fomento estatal, mas sem compor a estrutura administrativa formal. A distinção central entre OS e OSCIP está no instrumento de vínculo e no regime de qualificação:

A banca explora exatamente essa fronteira: quem confunde OS com OSCIP troca o contrato de gestão pelo termo de parceria, inverte o caráter da qualificação (discricionária × vinculada) e erra sobre a cessão de servidores. A alternativa A é a única que descreve com precisão o modelo das OS.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que as OS representam um novo modelo de parceria entre Estado e sociedade, regulado por contrato de gestão. Isso está correto: a OS é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe a qualificação do Poder Público e celebra contrato de gestão para desempenhar atividades de interesse público (serviços não exclusivos do Estado), com fomento estatal. O contrato de gestão é o instrumento que formaliza o vínculo e estabelece metas, resultados e obrigações das partes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as OS constituem "modelo de organização pública estatal". As OS não integram a Administração Pública — são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por iniciativa de particulares, que apenas recebem uma qualificação especial do Poder Público. Não são entidades estatais nem compõem a administração direta ou indireta. O erro está em classificá-las como "organização pública estatal".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que as OS podem receber imóveis e mobiliários de entidades públicas "mediante permissão de uso" — na verdade, a cessão de bens públicos às OS ocorre por meio de permissão de uso ou cessão de uso, mas o ponto central é o segundo erro: a alternativa nega a possibilidade de cessão de servidores públicos, quando a lei faculta a cessão especial de servidores para as OS, com ônus para a origem. A cessão de servidores é uma prerrogativa das OS, não uma vedação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa troca o instrumento de vínculo da OSCIP. A relação entre o Estado e uma OSCIP é formalizada por meio do Termo de Parceria, e não por "termo de delegação". O termo de delegação não é o instrumento previsto na Lei nº 9.790/1999 para as OSCIP. O termo de parceria é o instrumento que discrimina direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o caráter da qualificação como OSCIP. A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato vinculado — a Administração deve concedê-la se a entidade preencher os requisitos legais. Não há juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade) nesse caso. A discricionariedade é característica da qualificação como OS, não como OSCIP.

Gabarito: letra A