Assinale a opção que apresenta autarquias especiais que são criadas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, cujos diretores por ele são nomeados após aprovação, em regra, pelo Poder Legislativo e que realizam, entre outras, as funções de fiscalização de serviços públicos concedidos à iniciativa privada.
Aagências executivas
Bfundações públicas
Cfundações autárquicas
Dagências reguladoras
Econsórcios públicos
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GabaritoD — agências reguladoras
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Agências reguladoras: autarquias em regime especial
Gabarito: letra D. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, cujos diretores são nomeados por ele após aprovação do Poder Legislativo (no âmbito federal, pelo Senado Federal) e que exercem, entre outras, as funções de regulação e fiscalização de serviços públicos concedidos à iniciativa privada. Essa é a descrição exata do enunciado, que se encaixa perfeitamente na definição doutrinária e legal das agências reguladoras.
O enunciado descreve com precisão as agências reguladoras, que são uma espécie de autarquia em regime especial. A doutrina as define como pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, que possuem maior autonomia em relação às autarquias comuns, justamente para desempenhar funções de regulação e fiscalização de setores específicos, especialmente aqueles em que há delegação de serviços públicos à iniciativa privada (concessão, permissão).
A principal característica que as distingue das autarquias comuns é o regime especial, que se manifesta, entre outros aspectos, na estabilidade dos dirigentes (mandato fixo, não podendo ser exonerados ad nutum) e na autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Essa autonomia é essencial para que possam regular e fiscalizar as concessionárias de serviços públicos com independência em relação ao governo, garantindo o cumprimento dos contratos e a proteção dos usuários.
A banca explora a confusão entre agências reguladoras e agências executivas. As agências executivas não são uma nova pessoa jurídica, mas sim uma qualificação atribuída a autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o órgão da administração direta a que se vinculam, visando à melhoria da eficiência e à redução de custos. Elas não possuem, necessariamente, mandato fixo para seus dirigentes e não têm como função precípua a fiscalização de serviços concedidos.
Critério
Agências Reguladoras
Agências Executivas
Natureza jurídica
Autarquia em regime especial
Qualificação de autarquia ou fundação
Criação
Lei de iniciativa do chefe do Executivo
Qualificação por decreto
Dirigentes
Nomeados com aprovação do Legislativo; mandato fixo
Sem mandato fixo
Função típica
Regular e fiscalizar serviços concedidos
Melhorar eficiência via contrato de gestão
Alternativa A — ❌ Incorreta
As agências executivas são uma qualificação dada a autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o órgão supervisor, visando à melhoria da eficiência e à redução de custos. Não são criadas por lei como uma nova entidade, mas sim qualificadas por decreto. Seus dirigentes não possuem mandato fixo e não têm como função precípua a fiscalização de serviços públicos concedidos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas por lei específica (ou autorizadas por lei, no caso das de direito privado), mas não possuem as características de regime especial das agências reguladoras. Seus dirigentes não são nomeados com aprovação do Poder Legislativo e não têm a função específica de fiscalizar serviços concedidos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fundações autárquicas é uma expressão que se refere às fundações públicas de direito público, que são uma espécie de autarquia. No entanto, não possuem o regime especial das agências reguladoras, como a estabilidade dos dirigentes e a aprovação pelo Poder Legislativo para sua nomeação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Seus dirigentes são nomeados por ele após aprovação do Poder Legislativo (no âmbito federal, pelo Senado Federal) e possuem mandato fixo, o que lhes confere estabilidade. Sua função precípua é regular, normatizar e fiscalizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, como ocorre com a ANEEL, ANATEL, ANP, entre outras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os consórcios públicos são associações entre entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para a realização de objetivos de interesse comum. São criados por meio de contrato de consórcio, após autorização legislativa de cada ente, e não possuem as características de autarquia em regime especial descritas no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com as agências executivas (alternativa A). A pegadinha está em associar a fiscalização de serviços concedidos às agências executivas, quando essa é função típica das agências reguladoras. As agências executivas são apenas uma qualificação para autarquias ou fundações que buscam maior eficiência, sem mandato fixo para dirigentes e sem a função de regular serviços públicos. Fique atento: agência reguladora = autarquia em regime especial, com dirigentes estáveis e função de fiscalizar/regular; agência executiva = qualificação para autarquia/fundação que celebra contrato de gestão.