Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce120624
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.
- AA edição de atos normativos é competência que pode ser delegada a outro órgão.
- BDecai em três anos o direito do Estado de anular atos administrativos que favoreçam terceiros.
- CO processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.
- DÉ viável delegar a outro órgão público a competência de decisão de recursos administrativos.
- EÉ possível haver delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao órgão delegante.