Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce120625
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo
Com base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas sanitárias, promoveu a interdição do estabelecimento.Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria
- Ado poder hierárquico, com base no princípio da supremacia do interesse público.
- Bdo poder regulamentar, pois houve uma regulação da atividade empresarial.
- Cdo poder disciplinar, pois o ato aplicou uma penalidade ao particular.
- Ddo poder de polícia, pois limitou uma atividade de um particular.
- Edo poder normativo, pois a interdição foi praticada com base em uma lei.