Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Administração Pública: sentido objetivo (material/funcional)

Gabarito: letra C. Em seu sentido objetivo, a administração pública corresponde à atividade administrativa — ou seja, ao conjunto de atividades que o Estado exerce para a satisfação concreta e imediata dos interesses públicos, também chamado de critério material, funcional ou objetivo. É a noção que responde à pergunta "o que a Administração faz?", em contraposição ao sentido subjetivo (formal/orgânico), que responde a "quem exerce a função administrativa?" (órgãos, agentes e entidades).

A distinção entre os sentidos objetivo e subjetivo é clássica na doutrina administrativista. O sentido subjetivo (formal, orgânico) identifica a Administração Pública como o conjunto de órgãos, agentes e entidades que exercem a função administrativa — é a Administração como sujeito de direitos e obrigações. Já o sentido objetivo (material, funcional) identifica a Administração Pública como a própria atividade administrativa, o exercício concreto da função administrativa, independentemente de quem a pratique. Essa atividade compreende, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia, o fomento e a intervenção estatal.

A banca explora exatamente essa dualidade: as alternativas A, B, D e E descrevem elementos que se relacionam com a Administração, mas que não correspondem ao sentido objetivo. A letra B, por exemplo, é a típica descrição do sentido subjetivo — "órgãos públicos que compõem os poderes" —, enquanto a letra C é a única que captura a essência do critério objetivo: a atividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Conjunto de finalidades públicas do Estado" não é o sentido objetivo da administração pública. As finalidades públicas são os fins que o Estado busca alcançar (interesse público), mas a administração pública em sentido objetivo é a atividade exercida para atingir esses fins, não os fins em si. A alternativa confunde o meio (atividade) com o fim (finalidade).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta é a descrição clássica do sentido subjetivo (formal/orgânico) da administração pública: o conjunto de órgãos e agentes que compõem os Poderes e exercem a função administrativa. A banca troca o critério: em vez do sentido objetivo (atividade), apresenta o sentido subjetivo (quem exerce).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A administração pública em sentido objetivo corresponde à atividade administrativa, ou seja, ao conjunto de ações e omissões do Estado voltadas à satisfação concreta e imediata dos interesses públicos. É o critério material/funcional, que se refere ao "o quê" da Administração: prestar serviços públicos, exercer o poder de polícia, fomentar, intervir. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Temporalidade dos governantes eleitos" não tem relação com o conceito de administração pública em sentido objetivo. A alternância no poder é característica do regime democrático e do princípio republicano, mas não define a atividade administrativa. A administração pública é permanente, enquanto os governantes são transitórios — mas essa distinção não é o que a questão pede.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Normas editadas pelo Estado" refere-se ao ordenamento jurídico (leis, decretos, regulamentos), que é objeto de estudo do Direito, mas não é a administração pública em sentido objetivo. A atividade administrativa é a execução concreta dessas normas, não a sua edição. A alternativa confunde a função legislativa com a função administrativa.

Gabarito: letra C.