Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce120652
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência tributária dos Municípios para taxas de prevenção e combate a incêndios
Gabarito: letra E (ERRADO). Os Municípios não têm competência para instituir taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios, pois tais atividades constituem serviço público de competência dos Estados, exercido por seus Corpos de Bombeiros Militares. A competência tributária para taxas é comum a todos os entes, mas condicionada à respectiva atribuição administrativa para a atividade que serve de fato gerador — e a prevenção e combate a incêndios é atribuição estadual (CF, art. 144, § 5º).
A questão exige o domínio de dois pontos: (1) a competência tributária para taxas é comum, mas vinculada à competência administrativa do ente para exercer o poder de polícia ou prestar o serviço público; (2) a atividade de prevenção e combate a incêndios é, constitucionalmente, atribuição dos Estados (Corpo de Bombeiros Militar). Assim, ainda que a taxa seja tributo de competência comum, o Município só pode instituí-la se a atividade correspondente estiver dentro de suas atribuições — o que não ocorre no caso.
A distinção que importa: competência tributária comum (todos os entes podem instituir taxas e contribuições de melhoria) × competência administrativa (cada ente só tributa a atividade que lhe compete). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato sabe que taxas são de competência comum e marca "certo", esquecendo que a competência tributária para taxas é condicionada à atribuição administrativa.
A regra está no art. 77 do CTN, que condiciona a cobrança de taxas ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível, no âmbito das respectivas atribuições do ente cobrador. E a atribuição para prevenção e combate a incêndios é dos Estados, conforme a Constituição Federal.
Art. 77CTN
Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
Art. 144, §5CF/88
Art. 144, § 5º — "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."
A prevenção e o combate a incêndios integram as atividades de defesa civil, atribuídas aos Corpos de Bombeiros Militares, órgãos estaduais. Portanto, a taxa que custeie essa atividade só pode ser instituída pelo Estado (ou pelo Distrito Federal), nunca pelo Município — que não tem atribuição administrativa para o serviço.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência administrativa pela competência tributária comum. O candidato lembra que taxas podem ser instituídas por todos os entes (CF, art. 145, II) e marca "certo", ignorando que a taxa exige que o serviço esteja dentro das atribuições do ente cobrador (CTN, art. 77). A prevenção e combate a incêndios é serviço estadual — logo, a taxa correspondente é de competência estadual, não municipal. Fique atento: sempre que a questão falar de taxa, verifique quem exerce a atividade.
Taxa de combate a incêndio: Competência tributária (Comum a todos os entes, Condicionada à atribuição administrativa); Atividade de prevenção/combate (Atribuição dos Estados, Corpo de Bombeiros Militar); Conclusão (Município não pode instituir, Estado pode instituir)
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmação está errada. Os Municípios não podem criar taxa para custear prevenção e combate a incêndios, porque essa atividade é de competência dos Estados (Corpo de Bombeiros Militar). A competência tributária para taxas é comum, mas condicionada à atribuição administrativa do ente para o serviço ou poder de polícia que serve de fato gerador. Como o Município não exerce a atividade de combate a incêndios, não pode instituir a taxa correspondente.