Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce120653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
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GabaritoE — Errado
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Iluminação pública e a vedação à taxa
❌ ERRADO. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, conforme a Súmula Vinculante 41 do STF e a Súmula 670 do STF. A razão é que a taxa exige serviço público específico e divisível, enquanto a iluminação pública é serviço uti universi (prestado à coletividade, indivisível), o que inviabiliza a cobrança por taxa. O custeio desse serviço é feito por meio da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da CF/88.
A taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal específica: ou o exercício do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, art. 77). A iluminação pública, porém, beneficia a todos indistintamente — não é possível identificar quanto cada contribuinte consome do serviço, nem mensurá-lo individualmente. Por isso, o STF firmou o entendimento de que a taxa de iluminação pública é inconstitucional.
A solução constitucional veio com a EC 39/2002, que acrescentou o art. 149-A à CF/88, autorizando Municípios e Distrito Federal a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública — a COSIP. Essa contribuição tem natureza sui generis: não é imposto (porque tem destinação específica) nem taxa (porque não exige contraprestação individualizada). O STF, no RE 573.675/SC, reconheceu sua constitucionalidade.
A banca explora exatamente a confusão entre taxa e contribuição: o candidato pode achar que, por ser um serviço público, a iluminação poderia ser custeada por taxa. Mas a taxa exige especificidade e divisibilidade, e a iluminação pública não as possui. A pegadinha está em trocar a espécie tributária correta (contribuição) pela incorreta (taxa).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a espécie tributária: o serviço de iluminação pública é custeado por contribuição (COSIP, art. 149-A da CF/88), não por taxa. A taxa exige serviço específico e divisível; a iluminação é serviço indivisível (uti universi). Memorize: Súmula Vinculante 41 — "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".
Iluminação pública
1Não pode ser remunerada por taxa
Súmula Vinculante 41
Súmula 670
Serviço uti universi (indivisível)
2Custeio por COSIP (art. 149-A)
Contribuição sui generis
Instituída por Municípios e DF
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Item — ❌ Errado
A afirmação de que é permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante taxa está errada. O STF consolidou o entendimento contrário, tanto na Súmula Vinculante 41 quanto na Súmula 670, ambas com o mesmo teor: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". A razão é a indivisibilidade do serviço, que não se enquadra no conceito de taxa (serviço específico e divisível). O custeio correto é feito pela COSIP, contribuição instituída com base no art. 149-A da CF/88.