Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021

Taxa e princípio do não confisco

Gabarito: letra C (CERTO). A onerosidade excessiva da taxa em relação ao custo da atividade estatal configura ofensa à cláusula vedatória do não confisco (CF, art. 150, IV), pois a taxa, como tributo contraprestacional, deve guardar razoável equivalência entre o valor exigido e o custo real do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.

A taxa é espécie tributária vinculada: seu fato gerador é uma atividade estatal específica e divisível, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição (CTN, art. 77). Diferentemente dos impostos, que são não vinculados e se baseiam na capacidade contributiva, a taxa tem natureza contraprestacional — o contribuinte paga porque o Estado atua em seu favor. Essa característica impõe um limite intrínseco: o valor da taxa não pode superar o custo da atividade estatal que a justifica.

O princípio do não confisco, previsto no art. 150, IV, da CF, veda que o tributo seja utilizado com efeito confiscatório. Embora seja tradicionalmente associado aos impostos, a jurisprudência do STF o aplica também às taxas: se o valor exigido ultrapassa o custo do serviço, descaracteriza-se a relação de equivalência e configura-se ofensa à cláusula vedatória. É exatamente o que o enunciado afirma.

A distinção que importa: enquanto o imposto é graduado pela capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF), a taxa é limitada pelo custo da atividade estatal. A banca explora justamente essa fronteira — o candidato pode achar que o não confisco só se aplica a impostos, mas o STF o estende às taxas quando há onerosidade excessiva.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A taxa, por ser tributo contraprestacional, deve manter razoável equivalência entre o valor exigido e o custo real da atividade estatal. Quando essa relação se rompe — o valor da taxa supera o custo do serviço —, configura-se onerosidade excessiva, que ofende a cláusula vedatória do não confisco (art. 150, IV, CF). O STF já decidiu nesse sentido: a taxa que ultrapassa o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte viola a vedação ao confisco.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A assertiva não está errada; ela está correta. Quem marca "Errado" confunde o alcance do princípio do não confisco, imaginando que ele se aplica apenas aos impostos. Na verdade, o STF aplica a vedação ao confisco também às taxas, justamente quando há desproporção entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.

Gabarito: letra C (CERTO).