Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência tributária para taxas de polícia
Gabarito: letra E (ERRADO). A competência para instituir taxas, inclusive as de polícia, é comum a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e não exclusiva da União. O que define quem pode cobrar a taxa é a atribuição administrativa para exercer o poder de polícia ou prestar o serviço público que lhe serve de fato gerador, conforme o art. 77 do CTN e a sistemática constitucional de repartição de competências.
A questão mistura dois planos distintos que o candidato precisa separar com clareza: a competência para legislar sobre direito tributário (que é concorrente entre União, Estados e DF, nos termos do art. 24, I, da CF/88) e a competência tributária (que é a aptidão para instituir tributos, atribuída pela Constituição a cada ente). No caso das taxas, a competência é comum, pois qualquer ente pode instituí-las, desde que o fato gerador — o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível — esteja dentro das suas atribuições administrativas.
A taxa de polícia cobrada em função da expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo é um exemplo clássico: o poder de polícia sobre armas de fogo é exercido pela União (por meio da Polícia Federal), logo, a União pode instituir a taxa. Mas isso não torna a competência exclusiva da União — se outro ente tiver atribuição para exercer poder de polícia sobre determinada matéria, poderá instituir sua própria taxa. A competência tributária para taxas é, portanto, comum a todos os entes.
O art. 77 do CTN é a base legal que confirma essa leitura:
Art. 77CTN
Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
A expressão "no âmbito de suas respectivas atribuições" é a chave: cada ente só pode cobrar a taxa se tiver competência administrativa para exercer a atividade que gera o tributo. Não há, portanto, exclusividade da União para taxas de polícia em geral — apenas para aquelas cujo poder de polícia seja de sua atribuição.
Taxas de polícia: Competência tributária (Comum a todos os entes, Vinculada à atribuição administrativa, Base: art. 77 do CTN); Competência legislativa (Concorrente (União, Estados, DF), Art. 24, I, CF/88); Pegadinha da banca (Confunde competência material (privativa da União), Com competência tributária (comum))
Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque a competência para instituir taxas de polícia não é exclusiva da União. A competência tributária para taxas é comum a todos os entes federativos, conforme se extrai do art. 77 do CTN, que expressamente menciona "a União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios". O que é exclusivo da União é a competência para legislar sobre direito penal (art. 22, I, da CF/88), que é o fundamento para a União regular o porte de arma de fogo — mas isso não se confunde com a competência tributária para instituir a taxa.
A pegadinha da banca está em confundir a competência material da União para legislar sobre armas (que é privativa) com a competência tributária para taxas (que é comum). O candidato que não separa esses dois planos acaba marcando "certo", achando que, por ser a União a responsável pela polícia federal e pelo controle de armas, a taxa seria de sua competência exclusiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência material (legislar sobre direito penal e controlar armas — privativa da União) pela competência tributária (instituir taxas — comum a todos os entes). São planos distintos: a União pode legislar sobre armas, mas a taxa de polícia pode ser instituída por qualquer ente que tenha atribuição para exercer o poder de polícia correspondente. Fique atento: a competência tributária para taxas é sempre comum, vinculada à atribuição administrativa do ente.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre competência tributária de taxas, pergunte-se: quem exerce a atividade estatal que serve de fato gerador? Se for a União, a taxa é federal; se for o Estado, é estadual; se for o Município, é municipal. A competência é comum, mas o ente só pode cobrar a taxa se tiver atribuição administrativa para a atividade. Memorize: taxa segue a atribuição administrativa — não há exclusividade de nenhum ente para taxas em geral.