Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- ce120656
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir.É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
- CCerto
- EErrado