Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021

Taxa de polícia sanitária: competência e legalidade

✅ CERTO. A fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária é lícita, pois a Constituição Federal autoriza a União a instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia (art. 145, II, CF), e o poder de polícia sanitária é exercido pela União no âmbito de sua competência material (art. 21, XXIV, CF). A exigência de lei para instituir tributos decorre do princípio da legalidade (art. 150, I, CF), e a taxa de polícia sanitária, como a TCFA, é exemplo concreto dessa hipótese.

A questão trata da taxa de polícia, espécie tributária vinculada a uma atividade estatal específica: o exercício do poder de polícia. Diferentemente do imposto, cujo fato gerador é uma situação do contribuinte independente de qualquer atividade estatal, a taxa tem como fato gerador uma atuação estatal direta e referível ao contribuinte. No caso da polícia sanitária, a União exerce a fiscalização de atividades que envolvem risco à saúde (vigilância sanitária), e essa atividade, quando regularmente exercida, pode ser remunerada por taxa.

A base constitucional está no art. 145, II, da CF, que prevê a instituição de taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis". A competência para instituir a taxa é de cada ente federativo, no âmbito de suas respectivas atribuições (CTN, art. 77). Como a vigilância sanitária é atribuição da União (art. 21, XXIV, CF), a União pode instituir taxa federal de polícia sanitária, desde que por lei (princípio da legalidade).

A pegadinha que a banca poderia explorar é a confusão entre taxa e preço público (tarifa). A taxa é tributo, instituída por lei, compulsória, e seu fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. O preço público, por sua vez, é receita originária, decorre de contrato, é facultativo e não é tributo. No caso da polícia sanitária, a cobrança é taxa, pois há compulsoriedade e o poder de polícia é atividade típica do Estado.

Outra distinção importante é entre taxa de polícia e taxa de serviço. A taxa de polícia tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia (fiscalização), enquanto a taxa de serviço tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Ambas são espécies do gênero taxa, mas com fatos geradores distintos. A polícia sanitária enquadra-se na primeira hipótese.

A legalidade é princípio fundamental do Direito Tributário: nenhum tributo pode ser instituído ou majorado senão por lei (art. 150, I, CF). A taxa, como tributo, exige lei para sua instituição. No caso, a lei federal pode fixar a taxa de polícia sanitária, desde que respeitados os demais princípios (anterioridade, noventena, etc.).

Esse dispositivo é exemplo de taxa federal de polícia, demonstrando que a União pode instituir taxas dessa natureza. A polícia sanitária segue a mesma lógica: a União, ao exercer a fiscalização sanitária, pode instituir taxa correspondente.

A leitura conjunta do art. 145, II, com o art. 77 do CTN (que exige que a taxa seja cobrada "no âmbito de suas respectivas atribuições") confirma a licitude da taxa federal de polícia sanitária. A União tem atribuição para exercer a polícia sanitária (art. 21, XXIV, CF), logo pode instituir a taxa.

✅ CERTO.

Gabarito: C