Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte.A sanção por falta grave não homologada pelo juízo da execução e o cumprimento de medida de segurança são fatores impeditivos da concessão do indulto em função, respectivamente, da ausência de mérito do condenado e da periculosidade do agente.
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Indulto, graça e anistia: requisitos e impedimentos
Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque a sanção por falta grave não homologada pelo juízo da execução não pode ser considerada como fator impeditivo do indulto, pois a falta grave só produz efeitos após o devido processo administrativo disciplinar e a decisão judicial que a reconheça. Além disso, o cumprimento de medida de segurança não impede a concessão do indulto, conforme entendimento do STF (Tema 371 de Repercussão Geral), que admite o benefício mesmo para quem sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.
O indulto, a graça e a anistia são causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107, II, do Código Penal. A anistia é concedida pelo Poder Legislativo, por meio de lei, e apaga o crime, alcançando fatos e não pessoas. A graça e o indulto são concedidos pelo Presidente da República, por meio de decreto, e extinguem a punibilidade em relação a um indivíduo (graça) ou a um grupo de sentenciados (indulto). O indulto pode ser total (extingue a pena) ou parcial (comuta a pena), e sua concessão é ato discricionário do Presidente, que estabelece os requisitos no decreto presidencial.
A questão aborda dois supostos impedimentos à concessão do indulto: a sanção por falta grave não homologada e o cumprimento de medida de segurança. Vamos analisar cada um.
1. Falta grave não homologada: A prática de falta grave, para gerar consequências na execução penal (como a regressão de regime, a interrupção do prazo para progressão, etc.), deve ser apurada em procedimento administrativo disciplinar (PAD) e reconhecida por decisão do juízo da execução. A Súmula 526 do STJ e a Tese Repetitiva 655 do STJ estabelecem que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, mas a apuração deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Se a falta grave não foi homologada pelo juízo da execução, ela não pode ser usada como fundamento para negar o indulto, pois não há decisão judicial reconhecendo a falta. A Súmula 535 do STJ e a Tese Repetitiva 709 do STJ também são relevantes: a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto, mas a concessão deve observar os requisitos do decreto presidencial.
2. Cumprimento de medida de segurança: A medida de segurança é aplicada a inimputáveis ou semi-imputáveis que praticaram fato típico e ilícito, mas que não podem ser culpabilizados. O STF, no Tema 371 de Repercussão Geral, decidiu que é legítima a concessão de indulto pelo Presidente da República a pessoa que, em razão de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo. Portanto, o cumprimento de medida de segurança não é, por si só, um impedimento à concessão do indulto.
A assertiva, portanto, erra ao afirmar que a sanção por falta grave não homologada e o cumprimento de medida de segurança são fatores impeditivos do indulto. A falta grave não homologada não tem efeito jurídico, e a medida de segurança não impede o indulto, conforme jurisprudência do STF.
Fator impeditivo alegado
É impedimento?
Fundamento
Sanção por falta grave não homologada
Não
Falta grave só produz efeitos após homologação judicial (devido processo legal)
Cumprimento de medida de segurança
Não
STF admite indulto mesmo com medida de segurança (Tema 371)
Indulto: Requisitos (Definidos no decreto presidencial, Ato discricionário do Presidente); Impedimentos (Falta grave homologada, Falta grave não homologada); Medida de segurança (Não impede (STF Tema 371))
Item — ❌ ERRADO
A assertiva está incorreta por dois motivos:
Falta grave não homologada: A sanção por falta grave só pode ser considerada após o devido processo legal, com a homologação pelo juízo da execução. Sem essa homologação, não há falta grave reconhecida, e ela não pode ser usada como impedimento ao indulto. A Súmula 535 do STJ reforça que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de indulto, e a concessão deve observar os requisitos do decreto presidencial.
Medida de segurança: O STF, no Tema 371 de Repercussão Geral, decidiu que é legítima a concessão de indulto a pessoa que sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo. Portanto, o cumprimento de medida de segurança não é impedimento ao indulto.
A banca explora a confusão entre os requisitos do indulto (que são definidos no decreto presidencial) e os efeitos da falta grave na execução penal. A falta grave não homologada não tem efeito, e a medida de segurança não impede o indulto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a falta grave não homologada e a medida de segurança são impedimentos automáticos ao indulto. Na verdade, a falta grave precisa ser homologada pelo juízo da execução para produzir efeitos, e a medida de segurança não impede o indulto, conforme o Tema 371 do STF. Fique atento: o indulto é ato discricionário do Presidente, e os requisitos são definidos no decreto, não na lei.