Anistia, graça e indulto – efeitos ex tunc e efeitos extrapenais
Gabarito: Errado. A anistia, concedida por lei ordinária como ato de clemência política, retroage (ex tunc) para extinguir a punibilidade, mas não alcança automaticamente os efeitos extrapenais da condenação – a menos que haja disposição expressa da lei nesse sentido. O enunciado erra ao afirmar que a retroatividade atingiria inclusive esses efeitos.
A anistia é causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, CP) e opera retroativamente, apagando os efeitos penais da condenação. Contudo, os efeitos extrapenais (como a obrigação de reparar o dano, a perda de bens em favor da União, etc.) decorrem do fato criminoso e da sentença condenatória, e não são eliminados pela anistia, salvo se a lei assim o dispuser expressamente. A jurisprudência do STJ e a doutrina majoritária (v.g., Mirabete, Capez) sustentam que a anistia não atinge os efeitos civis da condenação.
Ademais, a afirmação menciona “medida de segurança”, mas a anistia não se aplica a medidas de segurança (que são sanções penais de caráter preventivo), pois extingue a punibilidade, e a medida de segurança não é pena, mas sim uma consequência jurídica. Ainda que o fato se torne insuscetível de medida de segurança, isso não implica automaticamente a exclusão dos efeitos extrapenais.
Portanto, a assertiva está errada.
✅ CERTO
Critério | Anistia | Graça | Indulto |
|---|
Natureza jurídica | Lei ordinária (clemência política) | Ato do Presidente (clemência individual) | Ato do Presidente (clemência coletiva) |
Efeito temporal | Ex tunc (retroativo) | Ex nunc (não retroativo) | Ex nunc (não retroativo) |
Alcança efeitos extrapenais? | [-] Só se houver disposição expressa | [-] Não | [-] Não |
Atinge medida de segurança? | [-] Não (extingue punibilidade) | [-] Não | [-] Não |
Gabarito: Errado.