Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.No curso da execução da pena de reclusão, sobreveio a incapacidade mental do apenado, o que resultou na conversão da pena em medida de segurança e na internação do preso em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nessa situação hipotética, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída.
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GabaritoC — Certo
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Medida de segurança: duração máxima na conversão da pena (art. 183 da LEP)
Gabarito: letra C (CERTO). Quando a pena privativa de liberdade é convertida em medida de segurança por superveniência de doença mental (art. 183 da LEP), a duração da medida não pode exceder o tempo da pena aplicada — mesmo que o interno não se recupere, a medida deve ser extinta ao se atingir o limite da pena substituída. Essa é a orientação prevalente, inclusive no STJ, e o enunciado a reproduz fielmente.
A medida de segurança é uma sanção penal de natureza preventiva, aplicada ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato típico e ilícito, com base na periculosidade do agente. Diferentemente da pena, que tem prazo determinado pela sentença, a medida de segurança é, em regra, por prazo indeterminado, perdurando enquanto não cessar a periculosidade — verificada por exame de cessação de periculosidade, realizado ao fim do prazo mínimo e repetido de ano em ano.
No entanto, quando a medida de segurança surge por conversão da pena em execução (art. 183 da LEP), a doutrina e a jurisprudência, inclusive do STJ, firmaram o entendimento de que a duração da medida não pode exceder o tempo da pena aplicada. Isso porque, nessa hipótese, já existe uma pena concretizada na sentença condenatória, e a medida de segurança substitui a pena — não pode, portanto, ser mais gravosa do que aquilo que foi substituído. Ultrapassado o tempo da pena imposta, a medida deve ser julgada extinta e o sentenciado, se necessário, colocado à disposição do juízo cível para a adoção das medidas de proteção adequadas à enfermidade.
A distinção é importante: na hipótese de aplicação originária da medida de segurança (art. 97 do CP), a duração é indeterminada, perdurando enquanto não cessar a periculosidade. Já na conversão da pena em medida de segurança (art. 183 da LEP), a duração é limitada ao tempo da pena substituída. Essa é a pegadinha que a banca explora: o candidato pode confundir as duas hipóteses e achar que a medida de segurança, mesmo na conversão, tem prazo indeterminado.
Art. 183Lei-7210
Art. 183 — "Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança"
O dispositivo autoriza a conversão, mas não fixa expressamente o limite temporal. O limite decorre da interpretação sistemática e do entendimento prevalente, inclusive no STJ, de que a medida de segurança não pode exceder o tempo da pena aplicada. É exatamente esse o critério que decide a questão: na conversão, a medida de segurança é limitada pela pena substituída.
Medida de segurança
1Aplicação originária (art. 97 CP)
Prazo indeterminado
Perdura enquanto não cessar a periculosidade
2Conversão da pena (art. 183 LEP)
Superveniência de doença mental
Limite: tempo da pena substituída
Não pode exceder a pena aplicada
Extinta ao atingir o limite
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Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que, sendo improvável a recuperação do interno, a medida de segurança, em regra, não poderá perdurar por mais tempo do que o correspondente à pena substituída. Isso está correto. Na conversão da pena em medida de segurança (art. 183 da LEP), a duração da medida é limitada ao tempo da pena aplicada, mesmo que o interno não se recupere. Ultrapassado esse limite, a medida deve ser extinta e o sentenciado, se necessário, colocado à disposição do juízo cível. A expressão "em regra" é adequada, pois admite exceções pontuais, mas a orientação prevalente é exatamente essa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a medida de segurança aplicada originariamente (art. 97 do CP), que tem prazo indeterminado, e a medida de segurança decorrente da conversão da pena (art. 183 da LEP), que é limitada ao tempo da pena substituída. O candidato que não distingue as duas hipóteses pode achar que a medida de segurança, mesmo na conversão, tem prazo indeterminado — e errar a questão. Com treino, você enxerga essa distinção de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao ver "conversão da pena em medida de segurança", lembre-se: a duração é limitada ao tempo da pena substituída. Já na "aplicação originária da medida de segurança", a duração é indeterminada, perdurando enquanto não cessar a periculosidade. Essa é a fronteira que separa as duas hipóteses.