Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à aplicação da pena e aos regimes penitenciários.Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a seis anos de reclusão. O juízo sentenciante, considerando a gravidade em abstrato do delito que ensejou a condenação, impôs ao sentenciado o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação hipotética, é facultada ao magistrado a imposição de regime inicial mais gravoso que aquele indicado pela quantidade da pena.
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Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque, para impor regime inicial mais gravoso que o indicado pela quantidade de pena, o magistrado precisa de fundamentação concreta, não podendo valer-se apenas da gravidade abstrata do delito (Súmula 440 do STJ). No caso, o réu primário condenado a 6 anos de reclusão deveria, em regra, iniciar o cumprimento no regime semiaberto, sendo vedada a imposição do fechado com base exclusivamente na gravidade abstrata.
A determinação do regime inicial de cumprimento da pena observa os critérios do art. 33 do Código Penal. Para a pena de reclusão, o §2º estabelece:
Art. 33, §2CP
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
No caso hipotético, a pena foi de 6 anos e o agente é réu primário (não reincidente). Pela lei, o regime inicial adequado é o semiaberto. O juiz, entretanto, impôs o regime fechado sob o argumento da “gravidade em abstrato” do delito.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que essa fundamentação genérica é insuficiente, conforme a Súmula 440:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 440
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
A gravidade abstrata já foi considerada pelo legislador ao cominar a pena. Utilizá-la novamente para justificar um regime mais severo ofende o princípio da individualização da pena e viola a jurisprudência consolidada.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o teor da Súmula 440 do STJ: ela veda a imposição de regime mais gravoso com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime. É questão recorrente em provas sobre fixação de regime inicial.